1048192-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048192-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LUCIA HELENA P F DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Após a análise dos requisitos essenciais para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, verificou-se a necessidade de adequação da petição inicial / juntada de documentos. Assim, deve a parte autora promover a emenda, conforme o caso, para: A) Ausência de fichas financeiras e/ou de lotação do cargo do exequente: não foi possível saber o estado de lotação do servidor à época dos períodos vindicados, o qual é cobrado.

Providência: Juntar as fichas financeiras originais, especificando o cargo, o período e o órgão no qual o servidor esteve lotado. B) Ausência de comprovação do domicílio funcional: A parte exequente não demonstrou seu domicílio funcional, conforme exigido pelo Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Providência: Comprovar que pertence à categoria profissional em questão no título judicial, seja filiado ou não ao sindicato, e que possui domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical do processo de conhecimento, ou, se for o caso, que se encontra em exercício provisório ou missão em outra localidade.

Sendo o caso, readequar os cálculos conforme do Tema supracitado. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias.

Intime-se. Cumpra-se1, sob pena de extinção. Após, voltem os autos à conclusão. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) 1Deverão ser cumpridas as providências negritadas, emendando, de acordo com o caso, conforme as situações acima expostas.