1048314-03.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1048314-03.2025.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe AUTOR: REQUERENTE: EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA, FABRICIO MORAIS DA COSTA REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Conforme requerido pelo MPF (ID 2215335812), à Secretaria para certificar se consta o depósito judicial vinculado ao processo 1054467-91.2021.4.01.3400, conforme determinado na decisão de ID 2188361272.

2. Certificada a realização do depósito judicial, tornem os autos conclusos.

3. Caso não seja identificado o depósito judicial, determino desde já a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que confirme a existência de depósito vinculado aos autos nº 1054467-91.2021.4.01.3400. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho e do comprovante de depósito apresentado pelo requerente (ID 2213183041).

4. Com o retorno da CEF, intimar as partes para manifestação, e, após, remeter os autos à conclusão.

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SENTENÇA ()

DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1048314-03.2025.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe AUTOR: REQUERENTE: EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA, FABRICIO MORAIS DA COSTA REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Intime-se a defesa de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre a efetivação da venda do imóvel e comprove o depósito judicial do valor correspondente à sua cota, conforme compromisso assumido e decisão judicial anteriormente proferida.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1048314-03.2025.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe AUTOR: REQUERENTE: EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA, FABRICIO MORAIS DA COSTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Intime-se a defesa de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS para comprovar a averbação da indisponibilidade na matrícula do referido imóvel, bem como para se manifestar acerca das Informações (id. 2188434099 e 2189114513) e do Ofício (id. 2192665763).

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SENTENÇA (x)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1048314-03.2025.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe AUTOR: REQUERENTE: EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA, FABRICIO MORAIS DA COSTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou : Decisão id 2188361272, deferindo pedido formulado por EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS e REVOGANDO a Ordem de Indisponibilidade nº 02202.1619.02013013-IA-081, cadastrada na CNIB, sobre o imóvel localizado à Rua Eduardo de SÁ, 68 e 68 fundos, apartamentos 101, 102, 201 e 202, Higienópolis, Rio de Janeiro, RJ, matrícula de nº 141.831 do 6º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, com a sua substituição pelo depósito em juízo dos valores recebidos pelo peticionário pela venda do imóvel..."