Apelação Cível 0007352-77.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 330.705,87

Órgão julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 39

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

ALBERTO ALVES CAVALCANTE FILHO

CPF

Reu

FABIANO MARQUES ALVES

CPF

Reu

IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA

CNPJ

Reu

ARIOSMAR NERIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:27

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 18:27

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

30/06/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:51

Todas as movimentações(60)

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:27

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 18:27

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:11

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/08/2025, 18:27

Acórdão

•27/05/2025, 16:10

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

30/06/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:51

Juntada de recurso especial

29/05/2025, 14:09

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 14:35

Juntada de certidão de julgamento colegiado

21/05/2025, 18:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:46

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:46

Juntada de contrarrazões

06/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:14

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 15:35

Juntada de embargos de declaração

13/01/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Juntada de Certidão

02/12/2024, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 20:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 15:32

Juntada de certidão de julgamento colegiado

27/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/10/2024, 18:05

Juntada de contrarrazões

08/08/2024, 12:07

Conclusos para decisão

20/11/2023, 16:44

Juntada de parecer

20/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma

17/11/2023, 18:03

Juntada de Informação de Prevenção

17/11/2023, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2023, 10:06

Recebidos os autos

27/10/2023, 10:06

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 10:06

Acórdão

•27/05/2025, 16:10

Acórdão

•23/05/2025, 18:12

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•28/11/2024, 18:40

Despacho

•29/08/2023, 13:00

Sentença Tipo B

•04/05/2023, 19:44

Ato ordinatório

•01/03/2022, 18:00

Decisão

•22/02/2022, 21:10

Todos os documentos(16)

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/08/2025, 18:27

Acórdão

•27/05/2025, 16:10

Acórdão

•27/05/2025, 16:10

Acórdão

•23/05/2025, 18:12

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•02/12/2024, 20:52

Acórdão

•28/11/2024, 18:40

Despacho

•29/08/2023, 13:00

Sentença Tipo B

•04/05/2023, 19:44

Ato ordinatório

•01/03/2022, 18:00

Decisão

•22/02/2022, 21:10

Despacho

•25/03/2021, 15:30