1048753-14.2025.4.01.3400

Dispõe o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que o Benefício de Prestação Continuada será concedido à pessoa com deficiência que preencher os seguintes requisitos: a) Impedimento de longo prazo (prazo mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impossibilitar sua participação pela e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Não receber outro benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de Regime Próprio de Previdência - RPPS, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória; c) Hipossuficiência econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover sua manutenção ou tê-la provido pela família e na hipótese da renda per capita familiar ser inferior a meio salário mínimo, conforme decisões do STF no RE 567.985/MT e na RCL 4.374/PE e/ou art. 20, §§ 11-A c/c 20-B da Lei 8.742/93.

Para fins de BPC/LOAS o núcleo familiar é composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”, conforme art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, sendo que a interpretação do referido dispositivo deve ser feito de forma restritiva. Não se pode deixar de considerar, contudo, que o dever do Estado, no caso, é suplementar, de modo que dever ser feita a análise da existência de pessoas que, mesmo morando separado, têm o dever legal de prestar alimentos, como está disposto nos arts. 229 da Constituição Federal e 1.694 e seguintes do Código Civil, hipótese em que, a depender da sua situação financeira, pode haver óbice à concessão do BPC.

Ressalto que o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, sendo que a interpretação atual do STF tem relativizado o critério aritmético de miserabilidade ao utilizar o critério de ½ salário mínimo adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência.

Ademais, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa possui hipossuficiência econômica, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e relativa quando a renda é inferior a 1/2 salário mínimo.

Ressalto que, mesmo o menor de idade, devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, pode requerer a concessão ou manutenção de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, uma vez que o fato de a parte autora ainda ser criança/adolescente não é óbice à concessão da prestação. Não se admite interpretação restritiva, no sentido de que o adulto portador de deficiência poderia receber o benefício assistencial e o menor de idade não, quando ambos estão enquadrados na mesma condição, qual seja, incapacitados para a vida independente e sem condições de ter o sustento assegurado pela família.

De seu turno, tratando-se de uma criança, o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 6214/07 dispõe que “... para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”.

Portanto, sendo a parte autora criança/adolescente, tem sua incapacidade laborativa presumida, e, possuindo limitação no desempenho das atividades da vida diária incompatíveis com sua idade, necessitando do acompanhamento permanente de familiares, é considerada deficiente físico para fins de concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.146/2015.

No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 27/02/2025 (NB 719.794.076-2), mas teve o benefício negado em razão de não atender ao requisito de impedimento de longo prazo (id. 2186952008). Analisando os autos, verifico que a perícia médica constatou que a parte autora é portadora das moléstias de artrose pós-traumática e sequela de traumatismo do membro inferior – CID 10: M19.1 e T93 (id. 2201724992), apresentando impedimento de longo prazo.

No caso concreto, a perícia médica constatou a existência de impedimento de grau moderado, sem, contudo, caracterizar incapacidade total de longo prazo para toda e qualquer atividade laborativa. Tal circunstância, nos termos do parâmetro fixado pela TNU no Tema 385 (item 2, "iii"), exige a realização de avaliação biopsicossocial, com análise, pelo assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social da parte autora, não se confundindo tal exame com a análise de miserabilidade referente ao requisito da hipossuficiência econômica.

Os aspectos pessoais do autor, especialmente, baixa escolaridade, idade (57 anos), experiência profissional e espécie de impedimento (ortopédico), prejudicam o convívio social em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito, fixou a TNU a seguinte tese no Tema 385: "1. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho.

O requisito legal é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entendido como alteração ou perda significativas na função ou estrutura do corpo, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo sua aferição ser realizada por meio de avaliação biopsicossocial.

2. Como medida de economia processual, o julgador poderá adotar os seguintes parâmetros: (i) a constatação judicial, com base em perícia médica, de inexistência de impedimento, de impedimento de grau leve ou de impedimento passível de resolução em menos de dois anos dispensa a realização de avaliação biopsicossocial, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência; (ii) a constatação de incapacidade total de longo prazo para qualquer atividade laborativa gera presunção relativa (iuris tantum) de deficiência, dispensando a avaliação social, ressalvada a possibilidade de o julgador afastá-la diante de elementos concretos que indiquem ausência de barreiras relevantes no caso específico; (iii) a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, a qual não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito do BPC" (TNU, PUIL 1005655-57.2022.4.01.3602, Rel.

Juiz Federal Fábio de Souza Silva, D.E. 30/06/2026). Assim, concluo que restou comprovado nos autos a existência de impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, o (a) perito (a) social constatou a existência de situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica da parte autora, tendo emitido parecer favorável ao pleito (id. 2194601131). De acordo como a perícia, o núcleo familiar é formado pela parte autora, sua companheira Valda Pereira dos Santos e o filho Breno Pereira dos Santos, sendo que a renda familiar é composta por auxílio-doença da companheira no valor de R$ 1.518,00, benefício Vale Gás no valor de R$ 100,00 e benefício Renova DF recebido pelo filho no valor de R$ 700,00.

Verifica-se substancial divergência entre as informações prestadas pela própria parte autora perante a Administração e aquelas posteriormente apresentadas à perita judicial. Com efeito, no CadÚnico, a parte autora declarou residir sozinha, tendo informado "forma de convívio: sozinho(a)" e indicado grupo familiar composto exclusivamente por sua pessoa. Entretanto, na perícia socioeconômica judicial, afirmou residir com sua companheira e com seu filho, os quais auferem renda proveniente de auxílio-doença, programa Renova DF e benefício Vale Gás.

Tal inconsistência compromete a credibilidade das informações apresentadas acerca da real composição familiar e das condições socioeconômicas do grupo doméstico, constituindo elemento adicional a afastar a presunção de hipossuficiência econômica reconhecida pela perícia social. Ademais, não se desincumbiu, em réplica, de afastar a contestação do INSS, notadamente quanto a veículos pertencentes a membro do grupo familiar.

A meu ver, a questão da propriedade de veículos automotores está afeta à existência de renda para mantê-los, independentemente de alegada necessidade ou motivo para ter os veículos. Com efeito, a manutenção de um automóvel tem custos incompatíveis com um grupo familiar que alega ter uma renda mínima exigida em lei para a concessão do BPC. Uma renda mínima, exigida legalmente, que não é sequer suficiente para despesas indispensáveis, como alimentação e demais despesas básicas.

Ou seja, é incogitável que um grupo que tenha renda para manter veículo automotor, qualquer que seja a sua finalidade, esteja enquadrado no limite legal para a concessão do BPC. Tais as circunstâncias, prejudicado ficou o pedido da parte autora, pois o “benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria , que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei” (TRF/3ª Região, ApCiv. 5050487-10.2018.4.03.9999, rel.

Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 01/08/2019). Logo, afasto as conclusões da perícia socioeconômica. Por fim, cumpre reconhecer a improcedência do pedido.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º, ambos do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinatura eletrônica) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Órgão

25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO PEREIRA

Advogado

CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO (OAB 32699/DF)