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A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a via do mandado de segurança exige demonstração clara do direito invocado e da ilegalidade do ato impugnado, não se admitindo a produção de provas em momento posterior, justamente em razão da natureza célere e documental desse instrumento processual (STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR). No presente caso, a impetrante busca a concessão da segurança para afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social na área da saúde – CEBAS, bem como para obter a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, sob o argumento de que a autoridade administrativa teria incorrido em ilegalidade ao negar a certificação.

A certificação das entidades beneficentes de assistência social encontra disciplina normativa específica, especialmente na Lei nº 12.101/2009, que estabelece os requisitos necessários para o reconhecimento dessa condição jurídica e para a consequente fruição dos benefícios relacionados às contribuições sociais. Referida legislação regulamenta o disposto no art. 195, §7º, da Constituição Federal, segundo o qual são imunes às contribuições sociais as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

No âmbito das entidades que atuam na área da saúde, a Lei nº 12.101/2009 estabelece um conjunto de requisitos institucionais e operacionais que devem ser comprovados perante a Administração Pública, cabendo ao Ministério da Saúde a análise técnica e administrativa dos pedidos de certificação. Entre esses requisitos, destacam-se aqueles previstos nos arts. 4º, 6º e 8º da referida lei, que tratam das condições institucionais da entidade, da necessidade de comprovação da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS e da observância de critérios formais e materiais para a obtenção do certificado.

A regulamentação infralegal desses requisitos encontra-se prevista no Decreto nº 8.242/2014, especialmente em seus arts. 19 e 20, bem como na Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017, cujas disposições estabelecem parâmetros técnicos para a comprovação da produção de serviços de saúde e para a aferição do cumprimento do percentual mínimo de atendimento ao SUS. Nesse contexto normativo, a certificação CEBAS depende da demonstração, pela entidade interessada, de que atende a todas as exigências legais e regulamentares, incumbindo à Administração Pública proceder à verificação técnica dos documentos apresentados, com base nos critérios previstos na legislação.

No caso concreto, verifica-se que a impetrante formulou pedido administrativo de certificação perante o Ministério da Saúde, o qual foi submetido à análise da Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Durante a instrução do processo administrativo, foram identificadas inconsistências e lacunas na documentação apresentada pela entidade, circunstância que motivou a expedição de diligências pela área técnica responsável pela análise do pedido.

Entre os pontos apontados pela Administração, destacaram-se a ausência de documentos obrigatórios e a insuficiência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a certificação. Dentre as irregularidades indicadas no procedimento administrativo, constaram, em síntese: a ausência de previsão estatutária adequada quanto à destinação do patrimônio em caso de dissolução da entidade; a inexistência de relatório de atividades referente ao exercício anterior; a ausência de comprovação da oferta formal de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde no percentual mínimo exigido pela legislação; a inexistência de contrato ou instrumento congênere com o gestor local do SUS durante todo o exercício de 2020; e a inexistência de produção de serviços de saúde registrada nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, notadamente os sistemas SIH, SIA e CIHA.

Consta ainda dos autos que a entidade apresentou contrato de gestão firmado com o Município de Camaçari/BA. Todavia, conforme apurado pela equipe técnica responsável pela análise do processo administrativo, tal instrumento não abrangia integralmente o exercício de 2020, circunstância que impediu o reconhecimento da regularidade da prestação de serviços ao SUS no período considerado para fins de certificação.

Diante dessas inconsistências, a área técnica competente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de certificação, entendimento que foi acolhido pela autoridade administrativa responsável. A impetrante interpôs recurso administrativo contra a decisão, o qual foi submetido à análise técnica e jurídica no âmbito do Ministério da Saúde. Após a emissão de notas técnicas e parecer jurídico pela Consultoria Jurídica do órgão, o recurso foi apreciado pela autoridade competente, tendo sido negado provimento pela Ministra de Estado da Saúde, que adotou como razões de decidir os fundamentos constantes das manifestações técnicas e jurídicas produzidas no processo administrativo.

No presente mandado de segurança, a impetrante sustenta que a decisão administrativa seria ilegal, afirmando que teria cumprido os requisitos necessários para a obtenção da certificação. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos revela que o ato administrativo impugnado encontra-se devidamente fundamentado em critérios técnicos e normativos, baseando-se na avaliação da documentação apresentada pela própria entidade interessada no processo de certificação.

Cumpre destacar que o controle jurisdicional dos atos administrativos, especialmente em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da legalidade do ato impugnado, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na apreciação de aspectos técnicos ou na reavaliação do mérito administrativo quando inexistente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em exame, não se verifica a presença de elementos que evidenciem violação manifesta à legislação aplicável ou desrespeito ao devido processo administrativo. Ao contrário, observa-se que o pedido foi regularmente analisado pelas instâncias técnicas competentes, tendo sido oportunizada à entidade a apresentação de documentação e a interposição de recurso administrativo, o qual foi apreciado pela autoridade competente.

Ademais, a via mandamental exige a demonstração inequívoca do direito invocado mediante prova pré-constituída, o que não se verifica no caso dos autos. As alegações formuladas pela impetrante demandariam, em grande medida, reavaliação de aspectos fáticos e técnicos relativos ao cumprimento dos requisitos para certificação, providência que extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança. Nesse contexto, não restando demonstrada a existência de ilegalidade ou abuso de poder na atuação da autoridade administrativa, não se configura o direito líquido e certo invocado pela impetrante, o que impede a concessão da segurança pretendida.

No que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais, cumpre observar que tal pretensão está diretamente vinculada ao reconhecimento da condição de entidade beneficente regularmente certificada. Nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer da concessão de medida liminar ou de tutela judicial em determinadas hipóteses.

Todavia, no caso concreto, não se verificando a presença de direito líquido e certo à certificação pretendida, inexiste fundamento jurídico para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais. Assim, ausente a demonstração de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de certificação CEBAS, não há suporte jurídico para acolher o pedido formulado pela impetrante. Dispositivo Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes e o MPF. Brasília/DF. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDAE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA)