1049895-87.2024.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1049895-87.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO DOS SANTOS, DARIO DIAS DA CRUZ JUNIOR, ERISVALDO GRACA DE SOUSA, JADER PINTO LUCAS GOMES, JOCENILDO CAVALCANTE DE CARVALHO, LASARO MOREIRA DA SILVA, PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES, ROSINETE DE SANTANA BARBOSA, SERGIO BARBOZA MENEZES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id. 2212096612 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Suspenda-se o curso da ação até o julgamento (antecipado ou definitivo) do agravo de instrumento interposto. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1049895-87.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CELSO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Considerando que o assunto tratado nos autos diz respeito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, determino seja retificada a autuação para que passe a constar o assunto 10317 - "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 (10317)." Demais disso, diante da instituição do Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença - NUJ4.0-APOIO/CS (Portaria Presi 420/2022, alterada pela Portaria Presi 1455/2023), cujo objetivo é auxiliar a Seção Judiciária do Distrito Federal no cumprimento da Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, e dos parâmetros estabelecidos no art. 1º, §1º, determinou-se a remessa dos autos que versem sobre a matéria àquela unidade jurisdicional.

Contudo, inviável, por ora, a referida remessa, tendo em vista a determinação contida no art. 3º da Portaria Presi 885/2024, que suspende a remessa de novos feitos em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, na fase de cumprimento de sentença, que versem sobre o “Índice de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993)” e “Gratificação Incorporada/Quintos e décimos/VPNI”, inclusive os respectivos incidentes e ações conexas ao Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença - NUJ4.0-APOIO/CS, até a finalização dos processos remanescentes anteriormente remetidos para o referido Núcleo.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.