1049920-03.2024.4.01.3400

A UNIÃO interpôs apelação (ID 459498302, 10-11-2025), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não incorporado, a necessidade de deferência ao ato de não recomendação da CONITEC e a improcedência do pedido à luz do consequencialismo jurídico. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (ID 459498305, 5-12-2025) noticiando que a médica assistente determinara, em 7-10-2025, a suspensão do uso do ALECTINIBE, de modo que estaria sem indicação clínica atual para o fármaco.

Aduziu que tal circunstância acarretaria a perda superveniente do objeto da demanda e deixou de apresentar contrarrazões à apelação da UNIÃO, ressalvando que a suspensão decorreria exclusivamente de decisão médica, sem resistência ao cumprimento da sentença. Diante disso, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença (ID 459498306, 16-1-2026), pela qual revogou a sentença de procedência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda do interesse de agir.

Manteve, contudo, a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00, em prestígio ao princípio da causalidade, e declarou prejudicada a apelação anteriormente interposta, reabrindo o prazo recursal. Intimada, a UNIÃO informou que nada teria a requerer (ID 459498308, 19-1-2026), não interpondo recurso em face da sentença extintiva. A parte autora, então, interpôs a presente apelação (ID 459498309, 9-2-2026).

Sustentou que faria jus a indenização por dano moral in re ipsa, decorrente da negativa de tratamento de doença grave e da não conclusão do processo administrativo. Argumentou, ainda, que os honorários deveriam ser fixados por percentual, na forma do art. 85, § 3º, e § 6º-A, do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, pois os R$ 5.000,00 arbitrados corresponderiam a apenas 0,87% daquele montante.

Requereu, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF. A UNIÃO apresentou contrarrazões (ID 459498312, 12-5-2026), pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo que, por força do efeito devolutivo, todas as teses por ela deduzidas no curso do processo fossem apreciadas e expressamente prequestionadas no acórdão.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049920-03.2024.4.01.3400

VOTO

O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar o cabimento de condenação por dano moral, o critério de fixação dos honorários advocatícios e o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.255 do STF. A parte apelante sustenta, em síntese, que faria jus a indenização por dano moral in re ipsa e que os honorários deveriam observar os percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, e não a apreciação equitativa, requerendo, ainda, o sobrestamento do processo.

Por sua vez, a União, em contrarrazões, sustenta o desprovimento do recurso e requer o prequestionamento das teses por ela deduzidas, em razão do efeito devolutivo da apelação. Passo ao exame das questões suscitadas.

I. PRELIMINAR

1. Do sobrestamento requerido A apelante pede, em caráter subsidiário, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte (RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça). O pedido não merece acolhimento.

Inexiste determinação de suspensão nacional que alcance o presente feito. Ademais, a matéria específica destes autos - honorários em demanda de saúde contra o Poder Público - já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo posterior, o Tema 1.313, que adotou a apreciação equitativa como critério próprio dessas demandas. Aplicável, portanto, a regra repetitiva específica, não havendo prejudicialidade que imponha a suspensão.

Acresce que o objeto do Tema 1.255 do STF é a defesa da própria apreciação equitativa nas causas da Fazenda Pública, de modo que sua eventual confirmação reforçaria - e não infirmaria - o critério adotado na sentença. Indefere-se, portanto, o sobrestamento.

2. Do não conhecimento parcial do recurso A apelante pleiteia, pela primeira vez em sede recursal, a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa. O pedido não pode ser conhecido. A petição inicial limitou-se a postular o fornecimento do medicamento, a tutela de urgência e a condenação em verba sucumbencial, não tendo veiculado qualquer pretensão indenizatória. A reparação por dano moral constitui, assim, pedido novo, estabilizado o objeto da lide desde o saneamento (art. 329 do CPC) e insuscetível de dedução originária no recurso, sob pena de afronta ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e aos limites do efeito devolutivo (arts. 1.013 e 1.014 do CPC).

A apelação não comporta pedido novo, tampouco se admite o exame de pretensão sobre a qual o juízo de primeiro grau não se pronunciou, sob pena de supressão de instância - circunstância agravada pela extinção do feito sem resolução de mérito, inexistindo capítulo de mérito sobre o qual pudesse recair a apreciação da pretensão indenizatória. Não se conhece, portanto, da apelação no ponto.

3. Da delimitação do efeito devolutivo A União requer, em contrarrazões, que se apreciem e prequestionem todas as teses por ela deduzidas no curso do processo, inclusive as relativas ao mérito da concessão do medicamento. O requerimento não comporta acolhida na presente fase. O efeito devolutivo da apelação delimita-se pelos capítulos impugnados (art. 1.013, caput e § 1º, do CPC), e a apelação da autora cinge-se aos honorários e ao pedido indenizatório.

A extinção do processo sem resolução de mérito não foi impugnada pela União, que expressamente declarou nada ter a requerer, de modo que o mérito da obrigação de fazer não foi devolvido ao conhecimento desta Corte. As contrarrazões servem à defesa do julgado, não à ampliação de seu objeto. Inexiste, por conseguinte, matéria de mérito a ser enfrentada ou prequestionada quanto ao fornecimento do fármaco.

II. MÉRITO

1. Dos honorários advocatícios No ponto conhecido, o recurso não prospera. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, e manteve a condenação da União em honorários com base no princípio da causalidade. Tal solução é correta: a ação se mostrou necessária à época do ajuizamento, diante da ausência de fornecimento do fármaco na via administrativa, e a extinção decorreu de fato superveniente alheio à conduta processual da autora - a suspensão do tratamento por orientação médica - , circunstância que não desloca a causalidade, que permanece imputável à União.

A insurgência da apelante restringe-se ao critério de arbitramento. Sustenta que a verba deveria ser fixada por percentual sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, e § 6º-A, do CPC, afastada a equidade. A pretensão contraria entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313 (REsp 2.169.102/AL, DJe 16-6-2025), firmou-se a tese de que: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

O fundamento da tese é que o bem jurídico tutelado - a saúde - possui valor inestimável e não se incorpora patrimonialmente ao acervo da parte, o que afasta os critérios percentuais sobre o valor da causa e atrai a regra de equidade do art. 85, § 8º, do CPC. A regra geral do Tema 1.076 do STJ, invocada pela apelante, cede ante a especificidade da matéria de saúde, conforme expressamente reconhecido no próprio Tema 1.313.

Correto, pois, o método equitativo adotado na origem. E o valor de R$ 5.000,00 remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, considerada a natureza da causa, a instrução com prova pericial e a tramitação havida, situando-se, inclusive, acima dos parâmetros usualmente arbitrados por esta Turma em casos análogos. Não há, assim, espaço para majoração. Mantém-se a verba honorária tal como fixada.

III. CONCLUSÃO RAZÕES PELAS QUAIS se conhece em parte da apelação e, na parte conhecida, se lhe nega provimento. Sem majoração de honorários recursais, ante a inexistência de verba sucumbencial em favor da parte apelada. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1049920-03.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: LENILDES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DUTRA PIRES - SP315476-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DUTRA PIRES - SP315476-A

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. PEDIDO NOVO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313/STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada contra a União, com pedido de fornecimento do medicamento ALECTINIBE 150 mg, prescrito para tratamento de adenocarcinoma de pulmão e pleura com translocação do ALK.

2. A sentença anterior havia julgado procedente o pedido, condenado a União ao fornecimento do fármaco, deferido tutela de urgência e fixado honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com fundamento no Tema 1.313/STJ.

3. Após a interposição de apelação pela União, a parte autora informou que a médica assistente havia determinado a suspensão do uso do medicamento, por ausência de indicação clínica atual, e apontou a perda superveniente do objeto da demanda.

4. O juízo de origem revogou a sentença de procedência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, manteve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 pelo princípio da causalidade e declarou prejudicada a apelação anteriormente interposta pela União.

5. A parte autora apelou para pleitear indenização por dano moral in re ipsa, fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, e § 6º-A, do CPC, e, subsidiariamente, sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. HÁ três questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do STF; (ii) saber se pode ser conhecido pedido de indenização por dano moral formulado pela primeira vez em sede recursal; e (iii) saber se os honorários advocatícios, em demanda de saúde contra o Poder Público, devem ser fixados por percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O sobrestamento não é cabível, pois não há determinação de suspensão nacional que alcance o feito, e a matéria específica relativa aos honorários em demanda de saúde contra o Poder Público foi definida pelo STJ no Tema 1.313, em recurso repetitivo posterior.

8. O Tema 1.255 do STF discute a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico em causas envolvendo a Fazenda Pública, de modo que sua eventual confirmação não afasta o critério adotado na sentença.

9. O pedido de indenização por dano moral não pode ser conhecido, pois a petição inicial limitou-se ao fornecimento do medicamento, à tutela de urgência e à verba sucumbencial, sem formulação de pretensão indenizatória.

10. A dedução originária de pedido de dano moral em apelação configura inovação recursal, viola a estabilização objetiva da demanda, o princípio da congruência e os limites do efeito devolutivo, além de implicar supressão de instância.

11. O requerimento da União para apreciação e prequestionamento de todas as teses deduzidas no curso do processo não comporta acolhida, pois a apelação da autora devolveu apenas os capítulos relativos aos honorários e ao pedido indenizatório.

12. As contrarrazões não ampliam o objeto do recurso, e a União não impugnou a sentença extintiva, tendo informado que nada tinha a requerer, razão pela qual o mérito da obrigação de fazer não foi devolvido ao conhecimento do Tribunal.

13. A manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios observa o princípio da causalidade, pois a ação era necessária ao tempo do ajuizamento diante da ausência de fornecimento do fármaco na via administrativa, e a extinção decorreu de fato superveniente alheio à conduta processual da autora.

14. O Tema 1.313/STJ firmou entendimento de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

15. O bem jurídico tutelado nas demandas de saúde possui valor inestimável e não se incorpora patrimonialmente ao acervo da parte, o que afasta a fixação percentual sobre o valor da causa e atrai a regra de equidade do art. 85, § 8º, do CPC.

16. O valor de R$ 5.000,00 remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, considerada a natureza da causa, a instrução com prova pericial e a tramitação do feito, não havendo fundamento para majoração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Pedido de sobrestamento indeferido. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00. Sem majoração de honorários recursais, ante a inexistência de verba sucumbencial em favor da parte apelada. Tese de julgamento: “1. Não se justifica o sobrestamento do processo quando inexistente determinação de suspensão nacional e quando a matéria específica foi definida em recurso repetitivo aplicável ao caso.

2. O pedido de indenização por dano moral formulado pela primeira vez em apelação configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

3. Nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.313/STJ.

4. As contrarrazões não ampliam o objeto devolvido ao Tribunal quando a parte recorrida não impugna o capítulo da sentença que pretende rediscutir.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 85, § 6º-A; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 85, § 8º-A; CPC, art. 141; CPC, art. 329; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 492; CPC, art. 1.013, caput e § 1º; CPC, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.255, RE 1.412.069, Rel.

Min. André Mendonça; STJ, Tema 1.313, REsp 2.169.102/AL, DJe 16.06.2025; STJ, Tema 1.076.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, julgou nos termos do voto do relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Órgão

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RAFAEL DUTRA PIRES (OAB 315476/SP)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LENILDES SANTOS

Advogado

RAFAEL DUTRA PIRES (OAB 315476/SP)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LENILDES SANTOS

Advogado

RAFAEL DUTRA PIRES (OAB 315476/SP)

O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88).

Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos.

Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema

6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

No caso dos autos, restou comprovada a eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora, bem como a ausência de substituto terapêutico. Isto é o que dá a saber o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que a parte autora apresenta diagnosticada com Neoplasia pulmonar tipo adenocarcinoma de pulmão e pleura com translocação ALK (CID-10:C34).

Segundo a médica perita, a parte autora foi submetida a ressecção cirúrgica e iniciou o tratamento com quimioterapia oral usando Crizotinibe, em 2021. No entanto, apresentou efeitos tóxicos incapacitantes, como diarreia, fadiga excessiva, lipotimia, episódios de síncope, náuseas, desmaios e bradicardia, razão pela qual foi prescrito o medicamento Alectinibe. Quanto à eficácia e acurácia do medicamento, a médica perita explicitou que (id 2198651480, pág. 37/41): "6.1 A utilização do medicamento pleiteado enquadra-se nos critérios da “medicina baseada em evidências”?

Resposta: Sim, se enquadra. O alectinib atende aos critérios da medicina baseada em evidências, conforme demonstrado por vários estudos clínicos e diretrizes. O alectinibe é um inibidor de ALK (quinase do linfoma anaplásico) aprovado pela ANVISA e FDA para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) metastático positivo para ALK. Estudos clínicos, como o ALEX e o J-ALEX, mostraram que a alectinibe é superior ao crizotinibe, outro inibidor de ALK, em termos de sobrevida livre de progressão (SLP) e controle de metástases no sistema nervoso central (SNC).

Adicionalmente, um estudo recente, chamado ALINA, publicado no jornal New England, comparou pacientes que usaram alectinibe com aqueles que receberam quimioterapia baseada em platina. O estudo ALEX, um ensaio clínico de fase III, demonstrou que a alectinibe reduziu significativamente o risco de progressão da doença ou morte em comparação com o crizotinibe, com uma taxa de SLP de 68,4% versus 48,7% para o crizotinibe (HR, 0,47; P

E-mail 25060417021787600000032210842 Certidão Certidão 25060613463342000000032709519 RESPOSTA DEPRECADO 1049920-03.2024.4.01.3400 E-mail 25060613463373700000032709705 Certidão Certidão 25071814205902700000041383176 0804114-41.2024.4.05.8500 1049920-03.2024.4.01.3400 Carta precatória devolvida 25071814205911000000041383264 Brasília-DF, 18 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF