1049963-37.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros Destinatários: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242385736 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449389268) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049963-37.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ABELADIO CASTRO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ABELADIO CASTRO CUNHA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA BEATRIZ VALE SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANTONIO GONZAGA GOMES DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ARON PABLO DA SILVA BRAGA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) CAMILLA BARBOSA NERES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) DAIANE PEREIRA DE SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FRANCIDALVA PEREIRA SOARES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) IMAIARA PISON SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) MARIA APARECIDA GOMES BORGES FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449389268) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma