1050222-95.2025.4.01.3400

Todavia, a análise da documentação juntada não permite aferir a existência do alegado ato coator, pelo contrário, depreende-se do documento de id 2187434337 que a rescisão foi levada a efeito somente em 29/02/2024. Na hipótese, §4º do art. 4º da Lei 13.988/2020 preceitua que “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”.

Como se verifica, a vedação sequer diz respeito apenas aos débitos que haviam sido objeto de transação anterior, mas ao próprio contribuinte, alcançando todos os débitos deste. Dessa forma, a interpretação que deve ser dada à previsão de podem ser transacionados que créditos inscritos na dívida ativa da União que foram objeto de parcelamento anterior rescindido só pode ser a de que tal possibilidade deva respeitar o prazo de dois anos, contado da data de rescisão.

Por outro lado, é exato que o art. 19, inciso X, da Portaria PGFN n° 18.731/2020, que regulamenta a transação aderida pela impetrante, dispõe que o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará na rescisão da transação. A rescisão da transação inadimplida, contudo, não é automática, estando sujeita ao devido processo administrativo. O devedor precisa ser primeiramente notificado da hipótese de rescisão, nos termos do artigo 20 da mesma portaria acima citada, não sendo razoável exigir que a notificação seja realizada de forma instantânea.

Depois da notificação, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, depois do que a impugnação é julgada. O procedimento segue de forma que se pode inferir que a transação é considerada definitivamente rescindida apenas após a fase recursal. Ademais, o art. 77, III, da Portaria 6.757/22 é claro ao estabelecer que o prazo de dois anos de impedimento para realizar nova transação é contado da data da rescisão, e não da data do inadimplemento.

Dessa forma, não restou demonstrado, de forma clara e objetiva, que a Impetrante tenha sido privada de direito que lhe assista. Saliento, por necessário, que as restrições de que reclama a impetrante estão expressamente previstas em lei, não competindo ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, nem mesmo ultrapassar a norma legal quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais, considerando que os programas de transação da PGFN são, como o próprio nome indica, excepcionais, se valendo de renúncia de créditos de juros, multas e encargos legais, com significativa onerosidade a ser suportada pelo erário.

Conceder ao impetrante a oportunidade de efetuar novas transações excepcionais antes do prazo fixado pela portaria importa não só em violação dos atos normativos que regulamentam o programa, como também em inadmissível ingerência do Poder Judiciário no campo de atuação administrativo, além de tratamento anti-isonômico em preterição dos outros contribuintes que se sujeitaram ao estrito cumprimento do regramento normativo aplicável às transações excepcionais.

No mais, conceder efeitos retroativos à mencionada rescisão de transação carece de fundamentação legal. Não se verifica, ante tais circunstâncias, a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.

Dessa forma, em análise perfunctória, inerente ao momento processual, não se constata atuação da Administração Pública que demande reparo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada encontra-se em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Autora protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência.

Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada encontra-se em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Autora protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência. Intimem-se. Brasília/DF, junho de 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TROCA CERTA AUTO CENTER LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)