1050335-20.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050335-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: IDAIANA CASTRO SOARES - DF54802 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO:

DECISÃO

Tratase de embargos de declaração opostos por Ana Helena de Oliveira Pessoa contra a decisão de ID 2175331518, na qual se sinalizou a necessidade de produção de prova técnica para adequada instrução do feito que versa sobre adicionais de insalubridade/periculosidade. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, considerando que o Juiz não analisou o laudo pericial juntado aos autos no ID 1645262854.

É o relatório.

Decido. Cabe destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Vale dizer, da leitura da peça de embargos, percebe-se que, na verdade, a Recorrente deseja que o julgador introduza modificação na decisão, a fim de ajustá-la ao seu convencimento. Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada, posto tratar-se de pedido de revisão da decisão não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Deste modo, se a embargante deseja novo julgamento a fim de acomodá-la ao seu melhor entendimento, deve manejar recurso adequado, dado que este juízo não funciona como instância revisora de seus julgados. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Mantenho íntegra a decisão embargada, prosseguindo-se com a instrução técnica nos termos já definidos.

Intime-se. Oportunamente, autos conclusos para julgamento. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050335-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDAIANA CASTRO SOARES - DF54802 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO "Trata-se de demanda ajuizada em face da União, por servidor público federal da carreira de Agente Federal de Execução Penal, da Secretaria Nacional de Serviços Penais –SENAPPEN (Substituiu o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública". Houve decisão da 25ª Vara que declinou da competência a uma das varas cíveis da Justiça Federal. Os atos foram ratificados por este Juízo.

As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram os autos conclusos. Preliminar: Impugnação à gratuidade da justiça Nada a apreciar, o autor recolheu custas, conforme ID 2170537183 A prejudicial de prescrição será apreciada por ocasião da sentença. Provas: Para um melhor convencimento deste Juízo, verifico a necessidade de realização de perícia técnica comprobatória, considerando que o autor busca que seja concedido o restabelecimento de adicional de insalubridade, em razão de nomeação para cargo de chefia na Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais.

A Requerente é servidora pública federal, da carreira de Agente Federal de Execução Penal, da Secretaria Nacional de Serviços Penais –SENAPPEN (Substituiu o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN),vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em Brasília, situado no endereço SCN, Quadra 4, Bloco A Torre A do Edifício Multi Brasil Corporate - Asa Norte, Brasília - DF, 70714-903

1. Dessa forma, por sua vez, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

2. DÊ-se ciência ao perito ANTONIO LUIZ DE SOUZA ÁVILA, e-mail [email protected], Engenheiro especialista na área de Segurança do Trabalho, de sua nomeação, devendo, em 05 (cinco) dias, manifestar o seu interesse na realização da referida prova pericial, podendo apresentar a sua escusa do encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual a faz, devendo ser comprovado nos autos por meio de petição (arts. 157 e 467, CPC).

3. Tendo em vista que o autor não é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, intime-se o perito para apresentar uma proposta razoável dos honorários periciais .

4. Após, dê-se vista às partes, considerando que o valor deve ser rateado entre a partes, conforme art. 96 do CPC/2015.

5. Feito o depósito,, deverá o expert, no mesmo prazo de 05(cinco) dias, informar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

6. O laudo deverá ser entreguem em 30(trinta) dias. Intimem-se. Oportunamente, autos conclusos para sentença. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF