1050772-27.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1050772-27.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA. IMPETRADOS: GESTOR DE LIBERAÇÃO DO FIES E PRESIDENTE DO FNDE

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Centro de Ensino Superior UniBrasília do Centro Oeste Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gestor de Liberação do FIES e ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando, em suma, o desbloqueio imediato do sistema SISFIES, independentemente da existência de débitos previdenciários ou de qualquer outra natureza, afastando todas as restrições existentes (id. 2137510017).

Narra a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é instituição de ensino superior privada e aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), tendo como fonte primária de receita os recursos repassados por este programa. Alega que, embora possua saldo disponível no sistema SISFIES, encontra-se com a sua situação cadastral no sistema como bloqueada. Tal bloqueio foi imposto pela autoridade coatora em razão, segundo se infere, da existência de débitos fiscais e/ou previdenciários da instituição.

Sustenta que o bloqueio cria um "círculo vicioso", pois a falta de recebimento dos recursos do FIES a impede de se regularizar perante o Fisco para então ter o bloqueio suspenso, agravando sua situação financeira. Com a inicial, vieram documentos. Custas pagas. Decisão (id. 2141807627) postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

O FNDE e a União Federal requereram ingresso no feito (ids. 2143039009 e 2144332977). Devidamente notificado, o Gestor de Liberação do FIES apresentou informações (id. 2146244298), defendendo sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, o Presidente do FNDE manifestou-se (id. 2161690986) requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2219963880), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada Gestor de Liberação do FIES, tendo em vista que o sistema SISFIES é operado pela Caixa Econômica Federal. Ao mérito. Pois bem, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf.

STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Nesse descortino, mostra-se inadequado o acesso à via mandamental quando a parte postulante deixa de fazer, initio litis, prova plena e transparente do seu direito líquido e certo, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

Nessa contextura, ressalto que a parte impetrante anexou, como prova de seu direito, captura de tela da página eletrônica do SISFIES (id. 2137510575), em que consta tão somente "Instituição de ensino bloqueada", o que inviabiliza qualquer análise aprofundada acerca dos motivos do referido bloqueio. Assim, tenho que a extinção do mandamus é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, diante da ausência de prova pré-constituída, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Custas pela impetrante. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF