1050782-37.2025.4.01.3400

A impetrante, no id 2261394447, requereu a regularização do polo passivo, com a inclusão da autoridade competente para apreciação do pedido de ex-tarifário, bem como o regular prosseguimento do feito. Por fim, a impetrante informou que o ex-tarifário pleiteado foi publicado e que procedeu ao registro da Declaração de Importação nº 25/1307851-8, com utilização da alíquota reduzida, sustentando ter sido integralmente alcançada a finalidade da impetração.

Requereu, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, bem como as providências relacionadas à liberação/cancelamento da garantia judicial (id 2267312374). A efetivação da importação e os tributos recolhidos foram documentados no id 2267312419. É o relato suficiente. FUNDAMENTO E

DECIDO. O interesse processual, enquanto condição necessária ao regular exercício do direito de ação, deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas subsistir durante todo o curso do processo. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando ausente legitimidade ou interesse processual. Assim, sobrevindo circunstância que satisfaça integralmente a pretensão ou torne desnecessário ou inútil o provimento jurisdicional postulado, configura-se a perda superveniente do interesse de agir.

No caso dos autos, a impetração teve por finalidade viabilizar a importação de maquinário industrial com a aplicação da alíquota zero do Imposto de Importação correspondente ao regime de ex-tarifário, diante da pendência de apreciação do pedido administrativo nº 19687.001259/2025-91. A tutela provisória deferida no id 2191767423 apenas assegurou, enquanto pendente a definição administrativa, a possibilidade de registro da Declaração de Importação e o prosseguimento do despacho aduaneiro com fruição provisória da alíquota zero, mediante manutenção da garantia apresentada.

Tratava-se, portanto, de solução precária destinada a preservar a utilidade do provimento final. Todavia, no curso da demanda, houve alteração substancial da situação fática e jurídica que justificara a impetração. Conforme informado pela própria impetrante no id 2267312374, sobreveio a publicação do ex-tarifário objeto do requerimento administrativo, tendo a empresa, com fundamento no ato concessório, procedido ao registro da Declaração de Importação nº 25/1307851-8, usufruindo do tratamento tributário pretendido.

O documento de id 2267312419 corrobora a efetivação da operação, registrando a referida Declaração de Importação e os dados tributários pertinentes, evidenciando que a importação foi processada com o benefício supervenientemente concedido. Desse modo, a situação provisória tutelada judicialmente foi superada por ato administrativo definitivo que satisfez, no plano material, a finalidade perseguida pela impetrante.

Não mais subsiste, portanto, utilidade prática na obtenção de pronunciamento judicial acerca da possibilidade de antecipação dos efeitos do ex-tarifário enquanto pendente sua análise administrativa, uma vez que o próprio benefício foi posteriormente concedido e efetivamente utilizado na operação de importação objeto destes autos. Com efeito, restou prejudicado o pedido subsidiário formulado para a hipótese de indeferimento administrativo do ex-tarifário, consistente na possibilidade de retificação da Declaração de Importação e recolhimento do imposto pela alíquota ordinária sem penalidades, pois a condição que justificaria sua apreciação não se concretizou.

Caracteriza-se, assim, a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não havendo outro óbice judicial ou administrativo, autorizo a liberação da garantia prestada nestes autos, mediante as providências necessárias à desvinculação/cancelamento da respectiva apólice, se ainda vigente. Custas pela impetrante, observados os recolhimentos eventualmente já realizados.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

FABIO LOHR GUAZZELLI (OAB 440748/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP)