1050793-66.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050793-66.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: IGOR VILARONGA CIRQUEIRA

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Tipo B) Trata-se de cumprimento provisório de sentença, objetivando fornecimento dieta especial. Houve cumprimento alternatiuvo (depósito judicial) e, com a prestação de contas, a União nada impugnou -2201819893 - Petição intercorrente (P PETIÇÃO (OUTRAS) 2751768349 EM 04/08/2025 15:55:26) Assim, o alegado na 2195807283 - Petição intercorrente deverá, se o caso, ser objeto de nova ação noticiando descumprimento, vez que, como destacado pela União, o valor depositado é suficiente para 06 (seis) meses de tratamento.

O Juízo deve decidir segundo o estado da lide. No caso, neste momento a União está cumprindo a determinação judicial. Desta feita, é inútil a manutenção em trâmite desta ação, ficando resguardado ao autor o direito de ajuizamento de novo cumprimento provisório, caso se repita o descumprimento da ordem judicial cautelar.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por irrisórias, prestigiando-se a economia processual. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimações e registros via Sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular - 21ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1050793-66.2025.4.01.3400 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157)

REQUERENTE: IGOR VILARONGA CIRQUEIRA

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca da

DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF