Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JESSICA CABRAL NOGUEIRA
- Advogado
- FABIO SANTANA CORREIA (OAB 16771/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051069-36.2026.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JESSICA CABRAL NOGUEIRA REU: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE despacho Sem prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de custas.
Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias: Providenciar o(a) advogado(a) do(a) autor(a) a emenda da petição inicial para indicar onde a autora pescava (em quais locais especificamente, não apenas o município ou região), de que forma pescava e como comercializava a produção. Cumpridas as diligências, cite-se o MTE. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.