1051412-37.2023.4.01.3700

Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por idade rural.

2. Do pedido remanescente de retroação da DIB A controvérsia remanescente cinge-se à pretensão de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do primeiro requerimento administrativo (08/12/2022). A parte autora sustenta que apresentou os mesmos documentos em ambos os requerimentos administrativos, razão pela qual entende que o benefício já era devido desde o primeiro protocolo. Todavia, tal alegação não merece prosperar.

Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente da análise administrativa do primeiro requerimento, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Destaca-se, inclusive, o seguinte trecho da fundamentação administrativa: “Em análise aos sistemas corporativos do INSS verificamos que o requerente não possui DAP e nem outras informações cadastradas nas bases governamentais. (...) para comprovação da atividade rural, o requerente apresentou apenas uma certidão eleitoral com profissão rurícola emitida em 10/06/2022 e uma carteirinha de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 27/05/2022.

Os demais documentos estão em nome de terceiros, foram emitidos fora do período declarado ou contêm vícios de formalidades que impedem a confirmação de sua contemporaneidade (...)”. Dessa forma, resta evidente que, à época do primeiro requerimento administrativo, a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido em lei. Importa ressaltar que o reconhecimento administrativo posterior não implica, automaticamente, o direito à retroação da DIB.

A concessão em momento posterior pode decorrer da apresentação de novos elementos, da complementação probatória ou da reavaliação do conjunto fático-probatório, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar que o direito já estava plenamente configurado na data do primeiro requerimento. No caso em apreço, não há nos autos prova robusta de que, em 08/12/2022, a parte autora preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação da atividade rural no período de carência.

Assim, ausente a comprovação do direito adquirido na data do primeiro requerimento, não há fundamento para a retroação da DIB.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da perda superveniente do interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, consistente na retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para 08/12/2022 e no pagamento das parcelas pretéritas. Defiro gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Órgão

10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AUGUSTO LEOCADIO NETO DA SILVA

Advogados

ANGELA NADJA PEREIRA DE SOUSA (OAB 20799/MA), MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274/MA), MARCIA REGINA DOS REIS LUZ (OAB 6974/MA)