1051621-96.2024.4.01.3400

Da gratuidade judiciária O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de estipular um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. LEI 1.060/50. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Firmou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica, que, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário.

2. De outro lado, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido aos requerentes que percebam mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos. In casu, pela análise do contracheque carreado aos autos (fl. 8), verifica-se que a remuneração do impugnado ultrapassa o citado valor definido pela jurisprudência.

3. Como não foi carreado aos autos pelo impugnado argumentação consistente ou prova documental que demonstrasse sua condição de hipossuficiente, há de se manter a decisão guerreada.

4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0051305-21.2011.4.01.3800/MG, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 data:19/10/2012, p:798.) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. RENDA MENSAL DE ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. (...)

2. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção deste Tribunal, o benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos requerentes que percebem rendimento mensal de até 10 (dez) salários mínimos. (...) (AC 200838000153947, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, TRF1 – Segunda Turma, 05/11/2009). Considerando que a autora é aposentada cuja remuneração alcança a soma de R$ 8.788,29 (ID 2226174966), conclui-se que o seu vencimento não supera o décuplo do salário mínimo e, por isso, a parte faz jus à gratuidade da justiça.

No mais, a parte ré não trouxe qualquer comprovação, ainda que mínima, de que a parte autora possui capacidade de suportar as despesas do processo. Defiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária requerido. Do mérito Os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos de execução. Em seu parecer, o Setor de Cálculos informou que “Conforme os presentes cálculos, nenhum valor é devido à parte exequente, quando deduzimos de sua conta id. 2138003058 os valores pagos administrativamente a título de 28,86%.” (ID. 2222123936).” As partes se manifestaram.

Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário. (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe de 26/01/2018, entre outros).

Sendo assim, não havendo valores a executar deve ser julgado improcedente o presente cumprimento de sentença. III

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União (Fazenda Nacional) para julgar extinta a presente demanda, nos termos do art 924 do CPC, tendo em vista que os valores devidos já foram recebidos administrativamente. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, segundo dicção do art. 85, do CPC.

As verbas sucumbenciais terão a exigibilidade suspensa, em decorrência dos benefícios da gratuidade de justiça já concedidos (art. 98, caput, §§ 1º a 3º, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, na data da assinatura digital. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA TEREZINHA LOPES

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)