Sentença
Decisão- Órgão
- 16ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO, MARIA CELIA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SOUZA SILVA, LUCIMAR FERREIRA ALVES, MARCELINO DOS SANTOS, MARGARETH DIAS DOS SANTOS, SIND TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PREST SERV POSTAIS, TELEGRAFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO E ES, LUCILIA TORRES SEQUEIRA FRANZOTTI, LUCIANO JOSE ALVES, LUCIA RODRIGUES DE SOUZA, JOSENILTON LOPES, JOSIAS DE OLIVEIRA SALES, JOSIAS TEIXEIRA VICENTE, JOSICLERIO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DOS SANTOS PASSOS, JULIO FERNANDO DE SANTA CLARA, JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO, KATIANE STELZER SPALENZA, KATIA SIMONE DE ABREU CANSADO NARDUCI, LEONCIO DE VASCONCELLOS PITANGA NETO, LIDIANE DAL BO BAZONI PRATI, LILIAN DE JESUS FEU FRAUCHES, LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR, LUCIA MITIKO MASSUYAMA, LUCIENE FERRARI MALBAR, LUCIOMAR DA SILVA GREGORIO, LUCIO SALLES, LUIS FAIAN, LUIZA AMALIA DE JESUS CASTRO, LUIZ CARLOS SILVA PACHECO, LUZIA MARIA BRAGIO, MANOEL ASSIS FERREIRA DA CRUZ, MANOEL MESSIAS LIMA DIAS, MARCELA SFALSIN PASSOS, MARCELO TADEU DE FARIAS PEREIRA, MARCIA HELENA CHAVES, MARCIEL BOURGUIGNON, MARCILIA DO NASCIMENTO MARTINS, MARCOS OASKIS, MARIA APARECIDA TEIXEIRA BRAGANCA, MARIA COSME DE SOUZA, MARIA DE JESUS SIMAS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MORETI TEIXEIRA GONCALVES, MARIA DOS ANJOS SIMOES DA SILVA, MARIA MARGARETH CONTARINI, MARILDA MADALENA BRINGE DA SILVA FREITAS, MARINHO DA COSTA, MARISTELA FERREIRA DA SILVA
- Advogados
- ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI (OAB 63214/RS), CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA (OAB 59842/DF), RICARDO ULLMANN DICK (OAB 84145/RS)
Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052120-17.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSENILTON LOPES e outros (50) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, CLARISSA LAVOCAT GALVAO DE ALMEIDA - DF59842, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando executar o título oriundo da Ação Ordinária coletiva nº 49386-33.2011.4.01.3400. Intimada para os fins e termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Nacional deixou de apresentar impugnação. Em função disso, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor. A parte exequente, por sua vez, requereu que fossem fixados honorários advocatícios (ID 2182900457).
É o relatório.
DECIDO. Ao julgar o Tema 1190, o STJ fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No entanto, houve modulação de efeitos, devendo esta ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).
Sendo assim, com a propositura do presente cumprimento de sentença em 25/05/2023, condeno a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, os quais se fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Intimem-se, portanto, as partes para ciência, podendo a parte exequente requerer o que entender de direito. Havendo pedido de cumprimento de sentença relativo à verba honorária fixada, deve ser acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do do CPC.