1052222-05.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1052222-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LICINEIDE LEITE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 e CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da autora, carência e qualidade de segurada.

Alega a demandante que está total e definitivamente incapacitada para quaisquer atividades laborativas, por ser portadora de patologias incapacitantes (POLINEUROPATIA DIABÉTICA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). E, por tal condição clínica, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, em 08.03.2024, o qual fora indeferido administrativamente por perícia médica contrária. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a existência de incapacidade permanente, parcial e multiprofissional na autora, desde 06.03.2024 (ID 2156466744): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( ) NÃO (

X ) SIM. CID 10: - G56.0 (Síndrome do túnel do carpo); - G63.2 (Polineuropatia diabética); - H36 (Transtornos da retina em doenças classificadas em outra parte); - H54.4 (Cegueira em um olho); - E10 (Diabetes mellitus insulino-dependente); - I10 (Hipertensão essencial); - M79.7 (Fibromialgia); - M65.3 (Dedo em gatilho) Data: - G56.0 (Síndrome do túnel do carpo): 05/06/2024; - G63.2 (Polineuropatia diabética): 28/08/2024; - H36 (Transtornos da retina em doenças classificadas em outra parte): 06/03/2024; - H54.4 (Cegueira em um olho): 06/03/2024; - E10 (Diabetes mellitus insulino-dependente): 2015; - I10 (Hipertensão essencial): 2015; - M79.7 (Fibromialgia): 2022; - M65.3 (Dedo em gatilho): 30/05/2023.