1052947-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA POLO PASSIVO:JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860-A DESTINATÁRIO(S): JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - (OAB: PR65860-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457478473) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA POLO PASSIVO:JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA POLO PASSIVO:JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860-A

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses do contrato anterior e dê prosseguimento no certame, a fim de averiguar se o impetrante atende os demais requisitos para contratação.

Em suas razões de apelação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília sustenta, em síntese, que: a) o impetrante foi aprovado em primeiro lugar no Processo Seletivo Simplificado, realizado pela própria instituição, destinado à contratação temporária de sua contratação temporária para a função de Professor Visitante; b) contudo, antes desse certame, o candidato já havia sido aprovado em processo seletivo anterior e celebrado contrato temporário com o Ministério do Turismo e o subsequente com o Ministério das Comunicações; c) sua contratação é expressamente vedada pelo art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a candidata manteve vínculo com a Administração Pública Federal nos últimos 24 meses.

Não foram apresentadas contrarrazões. Em parecer nos autos, o MPF opina pela manutenção da sentença.

É o relatório.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA POLO PASSIVO:JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação e da remessa oficial, os quais passo a julgar.

Controverte-se nos autos a possibilidade de contratação temporária do impetrante, devidamente aprovado no processo seletivo simplificado para Professor Substituto, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), tendo sido impedido de assumir o cargo em razão da vedação contida na regra do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993. Nesse sentido, o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 (redação dada pela Lei nº 11.784/2008) prescreve, de fato, uma quarentena de 24 (vinte e quatro) meses entre dois contratos temporários: Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Contudo, não há o óbice levantado pelo apelante, porquanto o vínculo temporário que anteriormente vinculou o lado impetrante à Administração Pública foi firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), ente distinto daquele para a qual ora aprovada.

A proibição mencionada refere-se estritamente a contratações idêntico cargo, pelo mesmo órgão que figurou anteriormente como contratante, sendo medidas que objetivam acautelar a Administração da perpetuação do vínculo com o contratado temporariamente, configurando burla à primazia do concurso público como forma de acesso a cargos efetivos da Administração. No sentido do exposto, colaciona-se exemplo do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior.

2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação.

3. Recurso especial conhecido e desprovido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 503823 2002.01.69021-2, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/12/2007 PG:00287)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA POLO PASSIVO:JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONTRATAÇÃO ANTERIOR. MENOS DE 24 MESES. ENTES DISTINTOS/CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO INCIDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III da Lei 8.745/1993, como condição para a contratação, bem como proceda imediatamente o processamento da contratação do Impetrante, gerando sua matrícula e providenciando processo de pagamento.

2. Controverte-se nos autos a possibilidade de contratação temporária do impetrante, devidamente aprovado no processo seletivo simplificado para Professor Substituto (área de conhecimento: tecnologia da informação), para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), tendo sido impedido de assumir o cargo em razão da vedação contida na regra do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993.

3. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 (redação dada pela Lei nº 11.784/2008) prescreve, de fato, uma quarentena de 24 (vinte e quatro) meses entre dois contratos temporários, todavia, o óbice levantado pela instituição federal de ensino, não alcança o presente caso, porquanto o vínculo temporário que anteriormente vinculou o lado impetrante à Administração Pública foi firmado com ente administrativo distinto (ver STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 503823 2002.01.69021-2, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/12/2007 PG:00287).

4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 27 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA e outros Destinatários: JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - (OAB: PR65860) FINALIDADE: Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1052947-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ - PR65860 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIA PALMA GUNESCH VIEIRA em face de ato atribuído ao INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA (IFB) e à COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO IFB, objetivando assegurar sua contratação como professora substituta, aprovada em processo seletivo promovido por aquela instituição, e impedir que a autoridade coatora inviabilize sua nomeação com fundamento em interpretação restritiva do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, notadamente por ter celebrado contrato temporário anterior com instituição distinta.

Narra que participou regularmente do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 22/2023 do IFB para a contratação de professor substituto de dança. Relata que foi aprovada em 2º lugar, conforme resultado final homologado e publicado. Afirma que, em 16 de abril de 2025, foi contatada por telefone pela Coordenação de Licenciatura em Dança da instituição, oportunidade em que foi indagada sobre o interesse na contratação.

No dia 22 de abril de 2025, manifestou-se formalmente por e-mail, confirmando sua intenção de assumir o cargo. No entanto, posteriormente foi informada pela administração do IFB, via e-mail, que não poderia ser contratada, em razão da existência de vínculo anterior com o Instituto Federal de Goiás (IFG), encerrado há menos de 24 meses, o que, segundo a interpretação da autoridade coatora, configuraria impedimento à contratação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.

Diz que solicitou, em 13 de maio de 2025, seu desligamento formal do vínculo com o IFG e comunicou tal fato à nova instituição, informando que inexistiria impedimento para sua contratação. Apesar disso, não houve qualquer evolução quanto à efetivação do vínculo com o IFB, e tampouco nova resposta administrativa, permanecendo inerte a autoridade impetrada, mesmo diante de reiteradas tentativas de contato, inclusive presencialmente.

Sustenta que a interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, além de equivocada, viola direito líquido e certo, pois a norma em questão não se aplica a hipóteses de contratação por instituição distinta. Argumenta que a finalidade do dispositivo legal é evitar a perpetuação de vínculos temporários sucessivos com a mesma entidade, o que não se verifica no caso concreto, dado tratar-se de novo contrato em instituição diversa, mediante aprovação em novo certame público.

Requereu a concessão de justiça gratuita. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Atribuiu á causa o valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) . Decisão de id. 2188813614 deferiu a medida liminar. Custas adimplidas, id. 2189021212. Noticiado o descumprimento da medida liminar, id. 2193450627. Não foram prestadas informações pela autoridade coatora. Despacho de id. 2195938944 determinou a intimação da parte impetrada para se manifestar quanto à alegação de descumprimento.

O IFB, ao id. 2197299055, informa o cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público Federal declinou da intervenção, id. 2196231367. Sem mais, vieram os autos conclusos. É relatório.

DECIDO. Tenho que a lide dos autos restou suficientemente enfrentada pela decisão que deferiu a medida liminar, in verbis: A impetrante comprova documentalmente que logrou aprovação em segundo lugar no processo seletivo regido pelo Edital nº 22/2023 do Instituto Federal de Brasília – IFB, para contratação temporária como professora substituta de dança (ID 2188474014). Após o resultado final do certame (ID 2188474072), foi contatada pela coordenação da instituição e manifestou formalmente interesse em assumir a vaga (ID 2188474118).

Todavia, a contratação foi obstada com fundamento em interpretação administrativa do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, segundo a qual seria necessário o decurso de 24 meses entre o encerramento de contrato anterior como professora substituta celebrado com o Instituto Federal de Goiás (IFG) e a nova contratação pretendida com o IFB (ID 2188474201). A impetrante, ao receber essa negativa, promoveu seu desligamento do IFG em 13 de maio de 2025 (ID 2188474201), e informou a inexistência de impedimento legal à contratação.

Contudo, a Administração manteve-se inerte, recusando-se a avançar na formalização do vínculo, ensejando a impetração do presente mandado de segurança (ID 2188473570). O ponto central da controvérsia reside na interpretação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a recontratação de servidor temporário antes do decurso de 24 meses do encerramento do vínculo anterior. Ocorre que a vedação legal se dirige a casos de renovação contratual ou recontratação no âmbito da mesma instituição, não se aplicando quando se trata de novo vínculo firmado com órgão público diverso.

No julgamento do RE 1120059/RN, de relatoria do Ministro Edson Fachin, assentou-se que “a proibição contida na norma não se aplica às hipóteses de nova contratação com entidade diversa da anterior, pois por óbvio não consiste em hipótese de renovação de contrato temporário pretérito.” A mesma lógica foi aplicada no RE 1189013/SE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, onde se registrou que “a pretensão da recorrida era ser contratada para instituição de ensino diversa daquela com que possuía vínculo temporário, o que afastaria a hipótese de incidência do referido paradigma da repercussão geral.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.919.817/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, que “não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes.” Igualmente, no REsp 1.718.884/DF, relator Ministro Herman Benjamin, entendeu-se que “a vedação [...] não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.” O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também possui jurisprudência pacífica a respeito.

No julgamento do REO 1107057-74.2023.4.01.3400, relatado pelo Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, reconheceu-se que “não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior.” De igual modo, na AC 1001043-44.2020.4.01.3700, de relatoria do Des. Federal Euler De Almeida Silva Junior, destacou-se que “inexiste risco de continuidade indefinida do contrato temporário [...] quando o novo contrato é celebrado com instituição diversa.” Em complemento, destaco que a autoridade coatora foi devidamente intimada para prestar informações no presente mandado de segurança, mas deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando aos autos qualquer elemento capaz de afastar o direito alegado pela parte impetrante, limitando-se a juntar documentação que comprova o cumprimento da medida liminar deferida.

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar a contratação da impetrante como professora substituta, afastando a interpretação restritiva do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Custas ex lege. Sem honorários. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 08 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF