Execução Fiscal 0000381-18.2016.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.236,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS

CNPJ

Autor

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA

OAB/MG 72777·CPF·Representa: Autor

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

OAB/MG 75359·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 17:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/11/2024, 13:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

16/08/2024, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/07/2024, 11:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 18:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 18:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 11:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/09/2023, 11:47

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 17:31

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/11/2024, 13:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•21/06/2024, 18:48

16/08/2024, 16:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/07/2024, 11:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 18:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 18:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 11:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/09/2023, 11:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2023, 23:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/06/2023, 23:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 18:55

Juntado(a) - Decisão

18/05/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

27/04/2021, 13:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

27/04/2021, 13:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 02:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 02:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 20:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 20:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 03:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 11:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 11:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:32

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-18.2016.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-18.2016.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-18.2016.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-18.2016.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 13:48

Juntado(a) - Petição Inicial

02/02/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 10:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2020, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 11:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/12/2019, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2019, 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2019, 09:46

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/10/2019, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 16:24

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2019, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2019, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 09:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2018, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/06/2018, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRMV-MG

06/06/2018, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DEÍVIDA

07/12/2017, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2017, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 10:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MEDICINA VETERINÁRIA/MG.

15/09/2017, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRMV/MG

11/09/2017, 10:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 12/05/2017

12/05/2017, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS

24/04/2017, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2017, 11:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

17/04/2017, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGINAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/07/2016, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRMV/MG

31/05/2016, 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 18:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/05/2016, 09:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/04/2016, 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2016, 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2016, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 09:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2016, 16:38