1053202-49.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1053202-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RACHEL NUNAN NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RACHEL NUNAN NOGUEIRA em face da UNIÃO e OUTROS, por meio da qual se buscava, em síntese, a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. O feito teve regular processamento, com apresentação de contestação pelas partes rés. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação expressa de desistência da ação, conforme petição juntada aos autos, limitando-se a postular a extinção do processo, sem formular qualquer declaração de renúncia ao direito material no qual se funda a demanda.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. A desistência constitui ato processual unilateral do autor, por meio do qual manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda, não implicando, por si só, julgamento do mérito da controvérsia. Cumpre destacar que a desistência do processo não se confunde com a renúncia ao direito material, prevista no art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, a qual exige manifestação expressa e inequívoca da parte autora.

A renúncia, por importar resolução de mérito e formação de coisa julgada material, não se presume, devendo ser declarada de forma clara, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a homologação da desistência da ação, quando desacompanhada de renúncia expressa ao direito material, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, não produzindo coisa julgada material.

Tal entendimento é igualmente adotado de forma uniforme pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No caso concreto, verifica-se que a parte autora expressamente desistiu do prosseguimento da ação, sem, contudo, abdicar do direito material discutido, inexistindo, portanto, pressuposto jurídico para a extinção do feito com resolução do mérito. Ademais, não houve oposição fundamentada das partes rés ao pedido de desistência, tampouco se identifica interesse público qualificado que justifique o prosseguimento compulsório da demanda.

Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, preservando-se, em tese, a possibilidade de rediscussão do direito material em nova demanda, observados os limites legais. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, consignando expressamente que não houve renúncia ao direito material no qual se funda a demanda, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026.