1053583-57.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053583-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - (OAB: PR78873) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1053583-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Cuida-se de ação ajuizada por FLAVIA ALVES SILVA GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES). A parte autora comprovou nos autos que, embora tenha havido atraso no pagamento de parcela do contrato, o débito foi quitado em 21/06/2024 (ID 2138920243).

Ainda assim, seu nome permaneceu negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito até, ao menos, 08/07/2024 (ID 2138920273), no valor de R$ 62.502,61. A ré, regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.

A manutenção da negativação após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, especialmente após a quitação do débito, atinge a honra objetiva do consumidor e enseja reparação.

Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes citados e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de débito referente à negativação realizada pela ré em nome da autora, no valor de R$ 62.502,61; b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF