1053694-07.2025.4.01.3400

Julho 20251 evento

1. 29 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

   Classe

   MONITÓRIA

   Destinatário

   FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

   Advogado

   VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS (OAB 33037/DF)

   Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1053694-07.2025.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA AUTORA: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉCITO RÉU: PEDRO ANTONIO DE ANDRADE D E C I S Ã O Como o réu, pelo que declinou a parte autora, possui domicílio em Rondonópolis/MT, acolho o declínio de competência, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Determino a designação da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC.

   Cite-se o réu e remetam-se os autos ao CEJUC/SSJROI-MT, onde será designada a data da audiência, e realizada a intimação das partes para comparecimento. Inexitosa a conciliação, em face da prova escrita acostada à inicial, com base na qual a parte autora se diz credora da quantia de R$ 23.156,93 (vinte e três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão do saldo devedor do(s) contrato(s) anexado(s) à inicial, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento.

   Servindo a presente decisão como MANDADO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pagar a quantia referida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), advertindo-a de que, no caso de pagamento do débito no prazo assinalado, ela ficará isenta das custas judiciais (artigo 701, § 1º, CPC); ou b) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, caso em que deverá observar o disposto no artigo 702 do CPC.

   Havendo oposição de embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, CPC). Depois, façam-se os autos conclusos. Se a parte executada não realizar o pagamento do débito e tampouco oferecer embargos à monitória, venham os autos conclusos para lançamento da movimentação processual correspondente à procedência do pedido (Sentença Tipo ‘A’ – código 219), e demais providências para o cumprimento de sentença.

   Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé