1053746-03.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053746-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOBILE CARAMEL JUNIOR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL PLATINI JULIANI - SP291422 e DIANA OTSUKA DA SILVA - DF23522 POLO PASSIVO:DELEGADO RECEITA FEDERAL VARGINHA - MG e outros

DECISÃO (Embargos de Declaração) ID 2190394613: Trata-se de embargos de declaração opostos por Nobile Caramel Junior Ltda. em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Varginha/MG. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão atacada, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de manifestação quanto ao prazo legal e razoável para conclusão do despacho aduaneiro; (ii) ausência de apreciação dos efeitos da paralisação dos servidores da Receita Federal sobre a regularidade do serviço público essencial; e (iii) contradição entre o suposto reconhecimento do fumus boni iuris e a negativa do periculum in mora, malgrado os prejuízos diários alegados.

O recurso, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão proferida. A decisão embargada deixou consignado que, a despeito da alegada morosidade, não se vislumbrou risco concreto de ineficácia da tutela jurisdicional, dada a celeridade típica do rito mandamental e a necessidade de concretização do contraditório.

Ainda que a parte embargante invoque dispositivos normativos e precedentes judiciais a respeito de prazos administrativos e do dever de continuidade do serviço público, tais argumentos não revelam omissão ou contradição no julgado, mas manifestam inconformismo com o entendimento adotado, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Ademais, conforme ressaltado nas contrarrazões da Fazenda Nacional, o movimento paredista dos auditores fiscais, fundamento central da impetração, já havia sido encerrado à época da propositura da ação, de modo que eventual alegação de dano continuado encontra-se esvaziada de suporte fático.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)