Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal Cível da SJGO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- YASMIN ADEL AYOUB
- Advogado
- IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1054046-87.2024.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: YASMIN ADEL AYOUB Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO VERBENA - UFG e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou :
SENTENÇA
1. Cuida-se de mandado de segurança pretendendo a anulação de questão de concurso público. Alega parte impetrante, em síntese, que: a) foi eliminada do concurso para Oficial de Justiça do TJGO por ter obtido 77 pontos na prova objetiva, um ponto abaixo da nota de corte exigida para correção da prova discursiva; b) a questão de número 47 é ilegal por contrariar expressamente o artigo 72 do Código de Processo Civil e deve ser anulada.
A medida liminar foi indeferida. Em informações, a autoridade coatora sustenta que não houve ilegalidade nem violação às regras do certame, e que a pretensão da candidata representa tentativa de substituição da banca pelo Judiciário. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Relatado o essencial, decido.
2. A segurança provisória foi indeferida nos seguintes termos: "Tenho que a plausibilidade do direito material alegado não emerge de plano reconhecível. Em exames destinados à avaliação de conhecimento, seja de candidatos ao exercício de cargo ou emprego público, seja de pessoas que necessitam preencher etapa legalmente estabelecida como requisito para desempenho de uma atividade profissional específica, a intervenção do Poder Judiciário só é admissível muito excepcionalmente, com o propósito de salvaguardar a observância das regras contidas no edital e a impessoalidade dos atos praticados pelos responsáveis por elaborar e aplicar as provas.