Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatários
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAIMUNDO OLIVEIRA HOLANDA
- Advogado
- WHEVITON RAMON SOUZA GOMES (OAB 36436/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1054198-31.2026.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA HOLANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WHEVITON RAMON SOUZA GOMES - PA36436 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
1. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal.
2. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita.
3. Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, para tanto, deverão ser conjugados os requisitos para a concessão da tutela provisória, requerimento do embargante e garantia da execução suficiente (art. 919, § 1º, do CPC/15). Ante a ausência de garantia do Juízo, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 919 do CPC/18.
4.
Intime-se o(a) embargado(a) para impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)