1054372-22.2025.4.01.3400

Do necessário, é o relatório. II Conforme se extrai dos autos, o acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu em dezembro de 2023 (ID 2188970260). Nos termos do artigo 19 da LC n.º 207/2024, vigente à época dos fatos, os pagamentos das indenizações do novo SPVAT e do extinto DPVAT (para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023) somente serão iniciados após a efetiva arrecadação de recursos e regulamentação do procedimento pelo CNSP.

Confira-se: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Não estando, ainda, implementadas as condições legais para o processamento dos pedidos de indenização por sinistros ocorridos em tal interregno, inclusive pela inexistência de fundo com recursos disponíveis, falta interesse processual à parte autora para ajuizar ação indenizatória nesse momento. A Caixa Econômica Federal, na condição de mera gestora do extinto fundo do DPVAT , não detém legitimidade passiva para responder pela indenização, especialmente diante da ausência de recursos e de normas reguladoras da nova sistemática (SPVAT) ainda não implementada.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2024. INSTITUIÇÃO DO SPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito, sob a justificativa de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, gestora do extinto fundo do seguro DPVAT. O acidente ocorreu em 15/04/2024, período posterior à extinção da cobrança de prêmios do DPVAT e anterior à efetiva implementação do novo modelo instituído pela Lei Complementar nº 207/2024 (SPVAT).

A autora sustentou o preenchimento dos requisitos legais para pleitear a indenização e a legitimidade da CEF com base no artigo 7º da nova legislação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora para pleitear indenização com base no seguro obrigatório por acidente ocorrido em 2024; (ii) estabelecer se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pela indenização pleiteada.

III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir pressupõe não apenas a ocorrência do dano, mas também a possibilidade jurídica e material de se obter o provimento jurisdicional útil. Nos termos do artigo 19 da LC nº 207/2024, os pagamentos das indenizações do novo SPVAT e do extinto DPVAT (para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023) somente serão iniciados após a efetiva arrecadação de recursos e regulamentação do procedimento pelo CNSP.

Não estando implementadas as condições legais para o processamento dos pedidos de indenização por sinistros ocorridos em 2024, inclusive pela inexistência de fundo com recursos disponíveis, falta interesse processual à parte autora para ajuizar ação indenizatória nesse momento. A Caixa Econômica Federal, na condição de mera gestora do extinto fundo do DPVAT, não detém legitimidade passiva para responder pela indenização, especialmente diante da ausência de recursos e de normas reguladoras da nova sistemática (SPVAT) ainda não implementada.

A adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir pelo órgão revisor está autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95 e não implica afronta ao art. 93, IX, da CF/88.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50371057320244036301, Relator: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/08/2025 - destacou-se) A ser assim, verificada a ausência de legitimidade passiva da ré e a falta de interesse processual do autor, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

III

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a falta de interesse processual, neste momento, do postulante. Por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de fixar verba sucumbencial. Para fins recursais, defiro a AJG requerida ao autor. Anote-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NAIANE SOARES ABREU

Advogado

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES (OAB 62376/DF)