1054635-27.2025.4.01.3700

Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”.

Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte (Tema 32/TNU). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU).

Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta".

Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial.

5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). No caso dos autos, o falecido recebia LOAS NB 714.157.155-9, DIB em 29/11/2023. Embora haja possibilidade de concessão de pensão nesses casos, quando restar demonstrado o equívoco do INSS ao conceder benefício assistencial em detrimento do previdenciário por incapacidade (Tema 225 - TNU), certo é que, dos autos, não se colhe razoável início de prova da qualidade de segurado especial do de cujus antes de 2023, início do recebimento do LOAS.

Com efeito, a autora declarou que o falecido trabalhou de lavoura de 02/03/2015 a 24/07/2024 em Paço do Lumiar (MA) como posseiro. Contudo, a prova material em que se ampara consiste numa declaração assinada por Maria da Conceição Pereira Lima, proprietária de terra, em 09/04/2025 (d 2196864369). Nada mais. A prova oral produzida (id 2236480080), não tendo o que corroborar, como visto acima, reproduziu a narrativa já esposada na inicial.

A autora relatou que seu falecido marido trabalhava no sítio a partir do final de 2015, descreveu que as atividades rurais dele incluíam o cultivo de acerola, macaxeira, mamão, feijão e hortaliças, além da adubação do solo, preparo de mudas, colheita e recolhimento dos produtos para venda na feira A testemunha e proprietária da terra (Dona Maria da Conceição Pereira Lima) disse que o falecido trabalhou em sua propriedade a partir de 2015.

Ela declarou que ele frequentava o local diariamente e realizava o trabalho braçal da roça, como roçar a terra, plantar, colher e carregar caixas. A sofreguidão de tal quadro probatório, quando acrescida do histórico de vínculos empregatícios urbanos tanto da autora (2005 a 2021) quanto do falecido (07/1998 a 09/1988, 2002 a 2004 e 2005 a 2015), bem como da ausência de documentação que comprove a qualidade de segurada especial em período anterior a 2023, fragiliza a alegada profissão de lavrador do de cujus antes de este passar a receber o amparo assistencial, suficiente para afastar qualquer equívoco do INSS.

Assim, diante da análise conjunta das provas, o pedido de benefício formulado na petição inicial deve ser rejeitado, dada existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas não comprovam o exercício da atividade rural alegada. Dessa forma, conclui-se que não foi possível comprovar a qualidade de segurado (a) especial do de cujus para a concessão do benefício de pensão morte.

As provas apresentadas são frágeis e insuficientes para atestar de forma inequívoca o trabalho rural individual/em regime de economia familiar no período exigido por lei. DO

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, LAURA DOS REMEDIOS SANTOS SILVA NASCIMENTO

Advogado

NAKSON NELIO SILVA COSTA (OAB 24300/MA)