1055035-68.2025.4.01.3400

Tem razão em parte o INSS. A sentença foi ultra petita, e não extra petita.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para fixar a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente em 22/5/2024. Quanto ao mais, fica mantida a sentença. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROMILDO FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES (OAB 41928/DF)

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROMILDO FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES (OAB 41928/DF)

Ressalto, neste ponto, que a patologia que comete o postulante está no rol de doenças incapacitantes que dispensam a carência, nos termos do art. 151, da lei 8.213/91, bem como da Portaria INSS nº 22/2022, conforme atestou o perito judicial (ID 2210152107– fl.08 - resposta ao item 07): “(…)A incapacidade, se existente: a) é decorrente de alguma doença? (x)SIM.QUAL?Neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definida, do lábio,cavidade oral e faringe + Distúrbios da fala não classificados em outra parte + Distúrbios da sensibilidade cutânea - CID10: C14 + R47 + R20.2.”(sic).

Tenho, pois, como também cumpridos os requisitos em comento. Verifica-se, pois, que os elementos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua incapacidade total, permanente e omniprofissional, desde 05.07.2022 (ID 2210152107). Diante do acima exposto, entendo que restaram cumpridos todos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de incapacidade atestada pelo perito judicial (05.07.2022); com o devido desconto das parcelas recebidas, em período concomitante, relativas aos NBs 639.558.310-0(concedido 15.06.2022 até 21.05.2024) e 716.498.911-8 (com DIB em 21.10.2024 e DCB em 17.08.2025), conforme ID 2214740997 – itens 26 e

27.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome ROMILDO FERREIRA DE SOUZA CPF 724.***.***-04 Benefício B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente – gerar NB DII (data de início da incapacidade) 05.07.2022 DIB (data de início do benefício) 05.07.2022 DCB (data de cancelamento do benefício prejudicado DIP (data de início do pagamento) 01.04.2026 Cidade de pagamento Brasília/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa a partir da DIB acima mencionada; notadamente, as parcelas recebidas, em período concomitante, relativas aos NBs 639.558.310-0(concedido 15.06.2022 até 21.05.2024) e 716.498.911-8 (com DIB em 21.10.2024 e DCB em 17.08.2025), conforme ID 2214740997 – itens 26 e

27. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022. Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD, no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências:

1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico;

2) registrar a sentença;

3) intimar as partes;

4) aguardar o prazo recursal de 10 dias;

5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV;

6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias;

7) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal