1055143-97.2025.4.01.3400

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALAN VAGNER SCHMIDEL

Advogado

ALAN VAGNER SCHMIDEL (OAB 7504/MT)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALAN VAGNER SCHMIDEL

Advogado

ALAN VAGNER SCHMIDEL (OAB 7504/MT)

É o relatório. O cerne da questão reside em saber se houve, de fato, a caracterização de habitualidade no exercício da advocacia pelo demandante no Distrito Federal, a justificar a imposição da inscrição suplementar, bem como se o processo administrativo instaurado pela OAB/DF observou os requisitos legais e regulamentares para a constituição válida dessa obrigação. A disciplina jurídica da inscrição suplementar na OAB parte, em primeiro plano, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que estabelece os direitos dos advogados, as hipóteses de obrigatoriedade de inscrição suplementar e a competência dos Conselhos Seccionais para cobrança de anuidades.

Art. 7º, I, da Lei nº 8.906/94: “São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”. Art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Art. 44, II, da Lei nº 8.906/94: “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: (...)

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.” Art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94: “Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...)

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.” Em complemento, o Conselho Federal da OAB editou o Provimento nº 178/2017, que buscou delimitar de forma mais objetiva o conceito de exercício eventual e habitual da profissão, afastando expressamente determinadas hipóteses da contagem para fins de inscrição suplementar. Art. 5º do Provimento nº 178/2017 (CFOAB): “O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, assim considerada a intervenção judicial em até 5 (cinco) causas por ano, acima da qual se obriga à inscrição suplementar. § 1º A simples existência do nome do advogado em procuração ad judicia, sem que tenha realmente exercido ato judicial em mais de cinco causas, não configura a habitualidade, não estando o advogado obrigado a proceder à inscrição suplementar. § 2º Não configura exercício da profissão, para os fins previstos no caput deste artigo, o cumprimento de cartas precatórias ou o atendimento de diligências legais determinadas pelo juízo, em processos de terceiros.” No plano local, a OAB/DF editou a Resolução nº 3/2024, que implementou mecanismo administrativo de identificação e cobrança de anuidades suplementares, utilizando a plataforma RUI.

Art. 1º, §1º, II e IV, da Resolução nº 3/2024 da OAB/DF: “II - Inscrição Suplementar Identificada: inscrição originária em outro Conselho Seccional não requerida pela advogada ou pelo advogado junto à OAB/DF para exercer suas atividades profissionais com habitualidade no Distrito Federal. A inscrição suplementar identificada fica sujeita a realizar a inscrição suplementar na OAB/DF em função da identificação de exercício profissional habitual, nos termos do § 2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB. (...)

IV - Advogado Elegível: advogada ou advogado identificado pela plataforma RUI que possui mais de 5 (cinco) intervenções judiciais, tornando-se passível de cobrança de anuidade suplementar pela OAB/DF a partir do ano em que este limite é alcançado.” No caso concreto, verifica-se que o autor foi notificado para realizar a inscrição suplementar e para quitar as anuidades supostamente vencidas a partir de 2018, conforme processo administrativo juntado sob o ID 2195698063.

Tal exigência teve como fundamento relatório gerado pela plataforma RUI, no qual se apontam seis processos em que o autor figuraria como procurador. Notificado, o autor apresentou recurso administrativo, sustentando não ter ultrapassado o limite de cinco causas anuais previsto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94. Todavia, ao apreciar a impugnação, a OAB/DF proferiu decisão às fls. 49-52 do mesmo ID, indeferindo genericamente o recurso, sem demonstrar de forma concreta e individualizada a efetiva atuação processual do autor nos feitos apontados pelo sistema RUI, como exigido pela norma regulamentar da própria instituição.

O art. 5º, §1º, do Provimento nº 178/2017 é claro ao estabelecer que “a simples existência do nome do advogado em procuração ad judicia, sem que tenha realmente exercido ato judicial em mais de cinco causas, não configura a habitualidade”. Assim, a ausência de demonstração específica da prática de atos privativos de advogado em mais de cinco causas no Distrito Federal revela nulidade da decisão administrativa, por violação ao devido processo legal administrativo e por afronta ao critério normativo vinculante estabelecido pelo Conselho Federal da OAB.

Dessa nulidade decorre, de forma imediata, a invalidez da imposição de inscrição suplementar ao autor, bem como da cobrança retroativa de anuidades desde 2018, uma vez que tais medidas tiveram por pressuposto decisão administrativa que não observou os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Cumpre destacar, por fim, que a anulação da decisão administrativa ora reconhecida não impede que a OAB/DF, em momento posterior, torne a notificar o autor para promover inscrição suplementar, desde que o faça com observância estrita das normas legais e regulamentares que regem a matéria.

Nesse sentido, deverá a seccional, em eventual nova apuração, demonstrar concretamente a efetiva atuação do advogado em mais de cinco causas distintas no mesmo exercício, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 5º do Provimento nº 178/2017 do Conselho Federal da OAB, afastando-se a mera presunção decorrente da indicação de processos em que o profissional apenas figura em procuração.

Dessa forma, a presente decisão não representa imunidade permanente ao autor quanto à exigência de inscrição suplementar, mas apenas a invalidação do procedimento específico que deu origem às cobranças impugnadas, por inobservância do devido processo administrativo e dos critérios normativos que condicionam a obrigatoriedade da inscrição suplementar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAN VAGNER SCHMIDEL para: a) Declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pela OAB/DF no processo administrativo nº 07.0000.2024.014011-0, constante do ID 2195698063 (fls. 49-52), por ausência de demonstração da efetiva atuação processual do autor nos feitos apontados; b) Reconhecer a inexigibilidade da inscrição suplementar na OAB/DF relativamente ao período em discussão nestes autos; c) Declarar a inexigibilidade das anuidades retroativas lançadas em desfavor do autor referentes aos exercícios de 2018 a 2024, afastando a cobrança consubstanciada no boleto de R$ 10.364,45; d) Determinar que a OAB/DF se abstenha de promover cobranças administrativas ou judiciais relativamente às anuidades suplementares ora anuladas, bem como que exclua eventuais registros ou apontamentos derivados da cobrança ora afastada.

Esclareço que a presente decisão não é proferida em sede de tutela de urgência, porquanto não configurado risco de perecimento do direito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF