Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ELIO MARTINS DE ALCANTARA, EDVALDO PONTES E SILVA, ELIAS FERREIRA DA SILVA, EMIL LEMOS GONCALVES, EVA ALVES DOS SANTOS, ELIAS MARTINS DOS SANTOS, EUNICE SOARES DO NASCIMENTO, EDVALDO ALVES RODRIGUES, EDVAN ASSUNCAO BORGES, ERIVALDO GOMES DA SILVA, EUNICE MELO FERNANDES, ELISANGELA DOS SANTOS GOMES, ELIETE BARRETO DA SILVA, ELIANE BRAZ DE MELO, EDSON LUIS SOARES DA SILVA, EDSON DOS SANTOS RAMOS, EDSON MEIRA DE ANDRADE, EDUARDO RIVELINO CORREIA MOURA, EDVALDO RIBEIRO DIAS FONTELE, EDVANDES RIBEIRO DIAS, EDVONILDES ANDRADE CAMPINA, EDWARD VERAS DE OLIVEIRA, EGENILDO FERNANDES DA COSTA, EGILENIO GONCALVES BARBOSA, ELAINE LEILA DE JESUS SILVA, ELDIVIA MACIEL COUTINHO DE SOUZA, ELDOM DE SOUSA MELO, ELEMAR BORGES, ELENILDA ALVES CRISPIM DE OLIVEIRA, ELENITA REINALDO DE MELO XAVIER, ELIANE FERREIRA RODRIGUES COSTA, ELIAS ALVES SIQUEIRA, ELIELTON SANTOS DA SILVA, ELIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISSANDRA ALVES DOS SANTOS DA SILVA, ELIUSA LEITE BEZERRA DE OLIVEIRA, ELIZANA SABINO CAVALCANTE, ELTO DE MORAIS ROCHA, ELTO FERREIRA LIMA, ELTON LUIZ MAITO, ELZA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, EMERSON JOSE DA TRINDADE, ENY RIBEIRO DA LUZ, EPIFANIO MORAIS DE SOUZA, ERIVAN BEZERRA SOARES, ERLANDSON GONCALVES LODI, EUDES SILVA DE OLIVEIRA, EURIDES BRITO BARBOSA, EVANDRO DE MIRANDA NOGUEIRA, EVANIO JOSE DA TRINDADE
- Advogados
- ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI (OAB 63214/RS), BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ (OAB 133707/RS), RICARDO ULLMANN DICK (OAB 84145/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055426-57.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 e ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Mantenho a decisão agravada. Segundo a jurisprudência do E. STF, “[a] expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).
Outrossim, eventual expedição de precatório se dará no âmbito da Central de Cumprimento de Julgados - CCJ, conforme decisão proferida anteriormente.
Ante o exposto, como ainda há recurso pendente de apreciação, não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição dos requisitórios. Assim, proceda-se à suspensão do processo até notícia do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intimem-se.