1055520-05.2024.4.01.3400

Posteriormente, diante da notícia de protesto da CDA nº 10 4 21 035608-08 em nome do sócio da empresa autora, foi determinada a expedição de ofício ao 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoa Jurídicas do Guará/DF para suspensão do protesto até ulterior deliberação judicial. Citada, a UNIÃO apresentou contestação no id 2158535372. Sustentou que os créditos tributários foram constituídos com base em declarações transmitidas pela própria contribuinte, as quais possuem natureza de confissão de dívida.

Aduziu que eventual erro de fato deve ser comprovado pelo contribuinte, sendo possível a revisão administrativa dos créditos. Informou, ainda, a instauração do Processo Administrativo nº 12221.009549/2024-20 para análise da possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos. Defendeu que o pedido de revisão administrativa não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como pela inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Em réplica, no id 2161247736, a autora reiterou a existência de erro material nas declarações fiscais, invocando os arts. 147 e 149 do CTN e sustentando a possibilidade de revisão dos lançamentos em razão da divergência entre os valores declarados e aqueles efetivamente faturados. Defendeu, ainda, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. No curso da instrução, a Receita Federal, em resposta à solicitação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prestou informações no Processo Administrativo nº 12221.009549/2024-20, reconhecendo a possibilidade de revisão dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, desde que fossem apresentadas declarações PGDAS-D retificadoras e comprovados os fatos alegados pela contribuinte.

Em razão disso, a autora requereu dilação de prazo para promover as retificações necessárias, posteriormente informando a apresentação das declarações retificadoras e requerendo o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação de inatividade empresarial e insuficiência de recursos. A União requereu a suspensão temporária do processo para conclusão da análise administrativa das declarações retificadoras, pedido acolhido pelo Juízo.

Sobreveio, então, manifestação da Fazenda Nacional informando a conclusão do Processo Administrativo nº 12221.009549/2024-20. Segundo o Despacho Decisório nº 4916/2025-EQREV/DRF-BRASÍLIA/DF, a Receita Federal reconheceu a existência de prova inequívoca de erro de fato no preenchimento das declarações PGDAS-D que originaram os débitos, deferindo a revisão administrativa dos créditos tributários e determinando a retificação das inscrições em dívida ativa nº 10 4 21 013832-67 e nº 10 4 21 035608-08. (id 2238464047).

No mesmo ato administrativo, foi consignado que a inscrição em dívida ativa nº 10 6 23 003409-37, referente a multas por atraso na entrega das declarações, deveria ser mantida sem alterações. A Fazenda Nacional informou o cumprimento das providências administrativas necessárias à retificação das inscrições em dívida ativa e requereu a extinção do processo com resolução do mérito em relação aos débitos revisados administrativamente, bem como a improcedência do pedido quanto à inscrição referente às multas por atraso na entrega das declarações.

Requereu, ainda, o afastamento de qualquer condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o erro que deu origem aos lançamentos decorreu exclusivamente das informações prestadas pela própria contribuinte. Intimada, a autora manifestou-se sustentando que a revisão administrativa confirma a procedência substancial da pretensão deduzida na inicial. Defendeu a inexigibilidade da CDA nº 10 6 23 003409-37, relativa às multas por atraso na entrega das declarações, impugnou a aplicação do princípio da causalidade em favor da União e reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita. (id 2248354533).

É o relatório.

DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à validade das inscrições em dívida ativa constituídas com fundamento em declarações fiscais transmitidas pela própria contribuinte no âmbito do Simples Nacional, as quais, segundo a autora, continham erro material decorrente da atuação de profissional de contabilidade responsável pela escrituração e transmissão das informações fiscais.

No curso da presente demanda, a própria Administração Tributária promoveu a revisão administrativa da matéria. Conforme informado nos autos e demonstrado pelo Despacho Decisório nº 4916/2025-EQREV/DRF-BRASÍLIA/DF (id 2238464047), a Receita Federal reconheceu expressamente a existência de prova inequívoca de erro de fato no preenchimento das declarações PGDAS-D que deram origem aos créditos tributários discutidos, concluindo pela necessidade de revisão dos lançamentos.

Em decorrência desse reconhecimento administrativo, foi deferida a revisão dos créditos tributários e determinada a retificação das inscrições em dívida ativa nº 10 4 21 013832-67 e nº 10 4 21 035608-08, exatamente em relação aos débitos que constituíam o objeto principal da presente ação. O reconhecimento administrativo superveniente evidencia a procedência da pretensão anulatória quanto a tais inscrições, porquanto a própria autoridade fiscal admitiu a ocorrência do erro de fato alegado pela autora e promoveu a correspondente correção dos lançamentos.

Diversa, contudo, é a situação da inscrição em dívida ativa nº 10 6 23 003409-37, referente às multas por atraso na entrega das declarações fiscais. Também segundo o Despacho Decisório nº 4916/2025-EQREV/DRF-BRASÍLIA/DF, a revisão administrativa limitou-se aos débitos decorrentes das receitas equivocadamente declaradas, permanecendo hígidas as penalidades aplicadas em razão da entrega extemporânea das declarações, uma vez que tais multas possuem fato gerador autônomo e não foram alcançadas pelo reconhecimento do erro material relativo às receitas informadas.

A autora não produziu elementos aptos a infirmar a legitimidade específica dessa inscrição nem demonstrou qualquer vício próprio que justificasse sua invalidação. Dessa forma, o pedido merece acolhimento apenas parcial. No tocante aos ônus sucumbenciais, verifica-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Com efeito, a autora obteve êxito quanto à revisão das inscrições em dívida ativa decorrentes dos valores indevidamente declarados, mas restou vencida quanto ao pedido de desconstituição da CDA nº 10 6 23 003409-37.

Considerando a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar, proporcionalmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários objeto das inscrições em dívida ativa nº 10 4 21 013832-67 e nº 10 4 21 035608-08, observadas as revisões administrativas promovidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme id 2238464047; b) manter hígida a inscrição em dívida ativa nº 10 6 23 003409-37, referente às multas por atraso na entrega das declarações fiscais, julgando improcedente o pedido quanto a esse ponto.

Revogo a suspensão processual anteriormente determinada e confirmo a tutela provisória concedida apenas na extensão compatível com o presente julgamento. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, porque ausentes os requisitos do art.98, § 3º, CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a União ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes.

Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, observada a compensação vedada pelo art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF, MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOTA REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogados

RUANNA DE SOUZA MODESTO (OAB 45374/DF), KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB 38044/DF)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOTA REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogados

RUANNA DE SOUZA MODESTO (OAB 45374/DF), KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB 38044/DF)