1055777-93.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055777-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 e JULIANA NUNES GOMES DE OLIVEIRA - DF63882 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 Destinatários: DANIELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS JULIANA NUNES GOMES DE OLIVEIRA - (OAB: DF63882) IGOR OLIVA DE SOUZA - (OAB: DF60845) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055777-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 e JULIANA NUNES GOMES DE OLIVEIRA - DF63882 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DANIELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pretendendo a concessão da tutela de urgência para “possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação em sua nota final, garantindo-lhe a reserva de vaga, caso dentro das vagas imediatas ou que figure no cadastro de reserva, até o trânsito em julgado do presente feito”.

A autora afirma que “se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU)”. Alega que “na prova objetiva, a parte Autora alcançou a pontuação final de 60,85 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva (Doc. 9). No entanto, deparou-se com 6 questões ilegais na prova objetiva, tendo em vista que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital”.

Diz que as questões objeto de litígio são, portanto, as de nº 02 e 03, Gabarito 2, da manhã, da prova de conhecimentos gerais, bem como, as questões nº 18, 35, 38 e 39, Gabarito 2, da tarde, da prova de conhecimentos específicos. Requer a gratuidade de justiça.

É o relatório.

Decido. A parte autora busca reverter o entendimento da banca examinadora acerca dos critérios de correção e elaboração das provas, sem o crivo do contraditório, o que é inviável no presente momento processual. Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral.