Execução Fiscal 0000077-74.2011.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2011

Valor da Causa

R$ 143.726,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª Pouso Alegre 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FLEXCOLOR ARTES IMPRESSAS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 07:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:24

Juntada de Certidão

07/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:52

Decorrido prazo de FLEXCOLOR ARTES IMPRESSAS LTDA. - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:52

Publicado Ato ordinatório em 23/03/2022.

23/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 09:22

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 09:22

Juntada de manifestação

11/02/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:49

Outras Decisões

13/12/2021, 12:49

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 07:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 07:24

Juntada de Certidão

07/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:52

Decorrido prazo de FLEXCOLOR ARTES IMPRESSAS LTDA. - ME em 18/04/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2022, 09:22

Decisão

•13/12/2021, 12:49

19/04/2022, 03:52

Publicado Ato ordinatório em 23/03/2022.

23/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 09:22

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 09:22

Juntada de manifestação

11/02/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:49

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:49

Outras Decisões

13/12/2021, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 12:49

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:46

Decorrido prazo de FLEXCOLOR ARTES IMPRESSAS LTDA. - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:38

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:56

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:27

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de FLEXCOLOR ARTES IMPRESSAS LTDA. - ME em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:34

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CUNHA IUELE em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:33

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 10:22

Juntada de documentos diversos

25/03/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 10:07

Juntada de volume

19/02/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/11/2020, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2020, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/02/2020, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/01/2020, 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

14/11/2019, 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/10/2019, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.8791

22/10/2019, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VALIDADE PARA 26/07/2019

25/07/2019, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE EM 08/02/2019

07/02/2019, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2019, 14:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 122/2018

31/10/2018, 13:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OSASCO/SP

31/10/2018, 13:13

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

23/08/2018, 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/06/2018, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 13:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/04/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2017, 12:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/05/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2015, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2015, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2014, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2014, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2014, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VALIDADE NA DATA DE 17/01/2014

16/01/2014, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 11:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/05/2013, 11:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2013, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/10/2012, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/10/2012, 17:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/08/2012, 18:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

13/07/2012, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2012, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MINUTADO

24/04/2012, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 75/2012

10/04/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

13/10/2011, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2011, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2011, 16:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2011, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2011, 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/01/2011, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2011, 12:05