1056895-07.2025.4.01.3400

Em suas razões o ilustre juízo suscitante (22ª Vara SJDF) alega que a redistribuição da lide para o juízo suscitado (18ª Vara SJDF) ocorreu por força do Provimento COGER 166, deste Tribunal Federal Regional que determinou o recebimento pela 18ª Vara Federal da SJDF de 1/3 (um terço) dos processos em tramitação nas 7ª e 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o que deu ensanchas à redistribuição dos autos objeto deste incidente.

Tal redistribuição está arrimada na parte final do art. 43, do CPC, mormente por não estar o feito primário gerador deste incidente em fase de arquivamento, já julgado ou com encaminhamento às instâncias superiores. A seu turno, o nobre juízo suscitado (18ª Vara da SJ/DF) apresenta como fundamento de declínio que o litígio originário já estaria em fase de cumprimento de sentença e, portanto, dever-se-ia dar acato ao princípio da perpetuação da jurisdição, sem se olvidar da incidência do art. 516, II, do CPC.

É a síntese.

Decido. É comezinho que os tribunais devem manter a uniformidade de seus julgados (art. 926, do CPC), como também é pacífico que as execuções individuais de ações coletivas podem ser intentadas no domicílio do postulante (Tema 480, do STJ), sem se oblitera o que apregoa a Súmula 235, do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Assim, firme nos elementos retro, cabível é a incidência do art. 955, parágrafo único do CPC, na espécie.

Por corolário, tem-se que os argumentos do ilustre juízo suscitado não se sustentam. Com efeito, a realocação de lides para melhor perfectibilidade da entrega jurisdicional, que é o fim último do Estado-Juiz, deve preponderar. Neste giro, adequadamente constitucional e legal que órgão de comando de Tribunal exerça atos que, visando o melhor arranjo da prestação da Justiça, estipule políticas para equilibrar o excesso de processos entre as diversas unidades jurisdicionais que lhe compõem, procedendo à redistribuição de feitos e a alteração de competências das células julgadoras (art. 96, I, “a” e “b” da CF/88 e art. 43, “in fine” do CPC).

Por fim, o encaminhamento da contenda que dá azo a este incidente ao juízo suscitado exteriorizou-se por livre redistribuição, após a Resolução PRESI 24/2025, contingência que compele a sua estabilização, seja pelo princípio do juiz natural, seja, agora sim, pela perpetuação da jurisdição. Aliás, o documento de fls. 25 e seguintes, em rolagem única inserto neste conflito retrata a adequação do teor do Provimento da COGER acima reportado.

Em suma, CONHEÇO DO PRESENTE INCIDENTE E JULGO COMPETENTE PARA CONHECER E DIRIMIR A LIDE DE AUTOS 1072980-73.2022.4.01.3400, O JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SJDF, o suscitado. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026. URBANO LEAL BERQUO NETO Desembargador(a) Federal Relator(a) Nesse contexto, a suscitação de novos conflitos negativos de competência revela-se medida contraproducente, na medida em que já há orientação do Tribunal sobre a matéria.

Com efeito, deve-se prestigiar o princípio da celeridade processual, expressamente consagrado no artigo 4.º do Código de Processo Civil, segundo o qual as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Além disso, impõe-se a observância do princípio da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários ou redundantes.

A suscitação de conflitos negativos de competência, em hipóteses nas quais o Tribunal já firmou entendimento, apenas contribui para o aumento da carga de trabalho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem qualquer proveito prático às partes. Diante desse cenário, e considerando a orientação já firmada pelo Tribunal quanto à competência da 18ª Vara Federal da SJDF, mostra-se mais adequado e eficiente o retorno dos autos àquele Juízo.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de id. 2221874005 e determino a devolução dos autos ao Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Caso o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal entenda de modo diverso, solicita-se a devolução dos autos, a fim de que o conflito de competência seja suscitado perante o Tribunal.

Intime-se as partes apenas para ciência. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado digitalmente)

Órgão

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

VERONICA MOROTESKOSKI CORREA

Advogado

EVANDRO JOSE LAGO (OAB 32307/BA)