Execução Fiscal 0002872-66.2014.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2014

Valor da Causa

R$ 4.580.217,57

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de pedido de suspensão do processo

18/07/2022, 16:56

Juntada de manifestação

28/05/2022, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 08:50

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:50

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:14

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:12

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA PASSOS SA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:34

Juntada de manifestação

05/04/2021, 17:18

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:59

Todas as movimentações(106)

Juntada de pedido de suspensão do processo

18/07/2022, 16:56

Juntada de manifestação

28/05/2022, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 08:50

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:50

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:50

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:14

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:12

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA PASSOS SA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 06:34

Juntada de manifestação

05/04/2021, 17:18

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 03:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:25

Juntada de certidão de processo migrado

16/02/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 16:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/01/2021, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2020, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2020, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2020, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2020, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2020, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 16:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/07/2019, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/06/2019, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2019, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2019, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO

16/10/2018, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2018, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/05/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2018, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2018, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 18:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

18/06/2015, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2015, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2015, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO JUIZO DEPRECADO

03/02/2015, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2015, 08:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 333/2014

11/12/2014, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2014, 12:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/10/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

09/10/2014, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2014, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

10/09/2014, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2014, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2014, 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2014, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2014, 10:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2014, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/06/2014, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 14:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2014, 14:52

INICIAL AUTUADA

18/06/2014, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2014, 12:05