1057879-97.2025.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057879-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDIMAR PEREIRA VIANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA RAQUEL CERQUEIRA SANTOS - BA51657 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: ELDIMAR PEREIRA VIANA SILVA ANA RAQUEL CERQUEIRA SANTOS - (OAB: BA51657) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2260230920 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057879-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDIMAR PEREIRA VIANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA RAQUEL CERQUEIRA SANTOS - BA51657 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação através da qual se pretende a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de um contrato de empréstimo consignado (ID 2221021657). Consoante decisão proferida por este Juízo, o processo foi redistribuído para a 12ª Vara Cível SJ/BA. Por seu turno, o Juízo da 12ª Vara Cível SJ/BA remeteu os autos de volta para este Juizado, em razão do valor da causa e da prevenção. Desta forma, com vistas a evitar maiores prejuízos à parte autora e tumultos processuais, e reconhecendo que a ação em tela se encontra fora dos limites da competência deste Juizado, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA junto ao TRF - 1ª Região, nos termos dos arts. 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do CPC, c/c art. 108, inciso I, alínea “e” da Carta Magna, a fim de que declare qual o Juízo competente para processar e julgar a causa.

Preparem-se e remetam-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após, aguarde-se a deliberação do órgão ad quem. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal da 5ª Vara JEF/CÍVEL/BA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 17 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1057879-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ELDIMAR PEREIRA VIANA SILVA RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de processo que foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, a qual declinou da competência em razão do valor da causa, determinando a remessa dos autos à Vara Federal Cível. Recebidos os autos, o Juízo da Vara Federal Cível igualmente declinou da competência, ao entendimento de que a demanda se insere na competência do Juizado Especial Federal, determinando o retorno dos autos ao JEF, ocasião em que o processo foi redistribuído a este Juízo da 23ª Vara Federal do Juizado Especial Cível.

Todavia, considerando que a 5ª Vara Federal foi o primeiro juízo a conhecer da demanda, resta caracterizada a sua prevenção para apreciação da matéria relativa à competência, cabendo àquele Juízo deliberar sobre a controvérsia instaurada. Diante disso, determino a remessa dos autos à 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, juízo prevento, para apreciação da questão.

Cumpra-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1057879-97.2025.4.01.3300

AUTOR: ELDIMAR PEREIRA VIANA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de ação em que pretende a autora:

1) a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de um contrato de empréstimo consignado;

2) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 20.017,26);

3) o pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Do cotejo entre as afirmações constantes na inicial e o contracheque anexado (DOC ID 2203358610), verifica-se que o contrato discutido consiste no pagamento de 120 prestações de R$ 1.112,07 cada, o que totaliza o montante de R$ 133.448,40. Ademais, o art. 292 do CPC estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. ... § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Com base nos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que que o valor atribuído à causa na inicial (R$ 40.017,26) está equivocado, devendo ser fixado de ofício em R$ 173.465,66 (valor do contrato discutido e dos danos materiais e morais pretendidos), o que extrapola a competência absoluta do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. (Grifo nosso)

Diante do exposto, a teor do art. 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o feito. Determino o encaminhamento dos autos à livre distribuição, para remessa a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, competentes para o julgamento da causa.

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do SALVADOR/BA. Juíza Federal (assinado digitalmente)