1058021-29.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058021-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO POLO PASSIVO: CARLA CRISTINA VIEIRA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE MIRANDA FONSECA - RJ184440, MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO - RJ230567 e MATEUS OLIVEIRA VIEIRA DE ABREU - RJ254212

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela INFRAERO. ID 2140345336. O acordo foi juntado pela parte exequente ao ID 2140345580. Custas recolhidas ao ID 2142030700. A ré apresentou contestação alegando excesso na execução ao ID 2169842188. A parte autora apresentou réplica ao ID 2191187689. A parte autora, ao ID 2142030317, requereu a juntada de documentos complementares, caso a ré requeira prova pericial, e alegou a necessidade de depoimento pessoal da ré para obter esclarecimentos diretos e pormenorizados sobre a real situação econômica da RÉ, a extensão dos pagamentos alegadamente efetuados, e os detalhes sobre o impacto da pandemia na sua atividade comercial no período da inadimplência.

A parte ré, ao ID 2213693615, reiterou o pedido de deferimento de gratuidade de justiça e, com o deferimento do benefício, requereu prova pericial contábil.

É o relatório.

DECIDO. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da ré. O depoimento com o objetivo de subsidiar as teses postas, são dispensáveis frente aos documentos já colacionados aos autos, uma vez que tais provas não influirão no desate da controvérsia.Os pontos alegados pela parte autora podem ser avaliados por comprovação documental. Ainda, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, deve indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do ordenamento jurídico.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica da parte. Ademais, considerando os documentos acostados aos autos, é caso de deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré.

Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, considero que a controvérsia apresentada não está relacionada com a existência da dívida, e sim com o valor do débito e com a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Logo, é necessário verificar o quantum debeatur. Pelo exposto, nomeio perito do Juízo o Sr. José Rufino de Lima Sobrinho, Perito Contador CRC-DF 5.777/0-6; telefones nºs (61) 3447.3327 e 9976.9375; endereço eletrônico: [email protected] e [email protected] .

A parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, o limite máximo dos honorários previstos para outras áreas, conforme a Tabela II da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025 - que alterou a Resolução CJF nº 305 - , é de R$ 362,00. No entanto, o art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305, dispõe que “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.” Diante da dificuldade na nomeação de profissional especialista que aceite o encargo, elevo os honorários periciais para R$ 1.086,00.

O pagamento será feito através de dotação orçamentária da Justiça Federal, e solicitado, via Sistema AJG, depois de apresentado o laudo pericial. Determino a adoção das seguintes providências: 1.Intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 2.Apresentados os quesitos, intime-se o experto para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, designar dia e hora para o exame pericial, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes e assistentes técnicos. 3.Havendo anuência do profissional, proceda a Secretaria à sua nomeação no Sistema AJG, com a juntada da respectiva guia. 3.1.

Não havendo aceitação pelo profissional, a Secretaria deverá indicar novo perito entre os cadastrados no Sistema AJG, certificando-se nos autos, sem necessidade de novo despacho, bem como proceder a sua intimação sobre o teor deste despacho da certidão de sua indicação.

4. Elaborado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Datada e assinada eletronicamente