1058106-92.2022.4.01.3300

A União apresentou defesa impugnando, inicialmente, o valor da causa. No mérito, aduz que a identificação dos beneficiários do Auxílio Emergencial Pecuniário, instituído pela Medida Provisória nº 908, de 2019, é essencial ao recebimento do benefício, salientando que para fazer jus ao auxílio emergencial requerido, faz-se necessário ser pescador profissional artesanal inscrito e ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira ao tempo da MP 908/2019, com área de atuação em área marinha ou estuarina e domicílio em algum dos Municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o país no ano de 2019, relacionados em lista do IBAMA na data da citada norma (art. 1º, caput e § 1º, MP 908/2019).

O Juízo da 5ª Vara Federal/JEF julgou improcedente o pedido, seguido de manutenção da sentença em sede de recurso pela 3ª Turma Recursal. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região anulou a sentença e declarou a incompetência dos Juizados, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia. A autora colacionou réplica e requereu a realização de prova testemunhal e pericial.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria discutida nos autos prescinde da produção de novas provas, notadamente porque os requisitos para a percepção de auxílio emergencial são objetivos, passo ao julgamento da lide, com base no art. 355, I, do CPC. Por seu turno, esclareço que não subiste motivo para suspensão da demanda, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 1321219/CE, negou seguimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo".

Do valor da causa Merece prosperar a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, tendo em vista que o montante indicado a tal título na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido. Desse modo, fixo o valor da causa em R$ 11.996,00 (onze mil novecentos e noventa e seis reais), correspondente à soma do auxílio emergencial e dos danos morais. Da legitimidade ativa Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, registre-se que, diferentemente do quanto alegado pelo IBAMA, embora a narrativa da exordial abranja os danos ambientais causados em decorrência do derramamento de óleo, o fato é que os pedidos se dirigem ao ressarcimento dos danos individuais que teriam sido sofridos pela demandante, bem como ao pagamento do auxílio emergencial previsto na MP 908/2019.

Não há, pois, que se falar em ilegitimidade ativa. Da legitimidade passiva A legitimidade passiva é somente da União quanto ao pedido de pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória n. 908/2019, uma vez que, de acordo com o art. 3º da referida norma, sua responsabilidade foi atribuída ao Ministério da Cidadania. No mais, embora a União e o IBAMA não sejam os causadores da aludida poluição, isto é, os poluidores diretos, possuem o dever inequívoco de proteger o meio ambiente, combatendo a poluição objeto da demanda.

Observe-se, inclusive, que o IBAMA faz parte do Comitê-Executivo, que integra a estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, instituído pelo Decreto nº 8.127/2013. Fica, portanto, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo IBAMA. Do mérito A Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu os critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo.

O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória. No caso dos autos, o município de residência da autora não estava incluído no rol daqueles listados pelo IBAMA como afetados pelo desastre ambiental, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pelo Governo Federal.

Além disso, a parte autora não colaciona documento que comprove a sua inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira durante o período de vigência da MP nº 908/2019. Ressalte-se que a MP nº 908/2019 estabeleceu critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial aos pescadores artesanais, dentre eles, a exigência de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), não cabendo ao Poder Judiciário alterar critérios legítimos fixados pelo Executivo.

Por sua vez, o entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região é o de que não há nexo de causalidade entre a conduta da União e do IBAMA e os prejuízos alegados pelos pescadores, uma vez que as ações governamentais para mitigação do desastre foram implementadas tempestivamente, de modo que deve ser afastada a pretensão de indenização por danos morais e materiais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO E DO NEXO CAUSAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em danos materiais e extrapatrimoniais (morais e existenciais) da União e do IBAMA, diante de suposta omissão na contenção do desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo bruto, ocorrido no litoral do nordeste do Brasil em setembro de 2019, bem como a possibilidade de concessão do auxílio emergencial da MP n. 908/2019, após a sua vigência e mesmo sem o cumprimento dos requisitos pelos apelantes.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para afastar a responsabilidade civil dos réus por omissão, sendo desnecessária, assim, a produção de prova testemunhal.

3. "A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, com para seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada" (Jurisprudência em Teses do STJ, Edição 214, Direito Ambiental, item 2).

4. No caso dos autos, é incontroverso que os apelados não foram responsáveis pelo derramamento de óleo cuja origem nunca foi devidamente esclarecida, nem tinham como evitá-lo. Ademais, o acervo probatório demonstra que os apelados atuaram diligentemente para conter a dispersão do óleo bruto e mitigar as consequências do desastre ambiental, inclusive e principalmente por meio do Grupo de Acompanhamento e Avaliação GAA, formado pela Marinha do Brasil, IBAMA e ANP.

5. A jurisprudência desta Corte, em ações com idêntico objeto, considera que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo que se falar em direito à percepção de indenização por parte dos autores. Precedentes.

6. A Medida Provisória n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020.

7. Ainda que estivesse em vigência o referido auxílio, é impossível estendê-lo para todos os pescadores e marisqueiros, domiciliados ou não nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, em razão tão somente de os pescadores estarem sofrendo com a brusca queda nas vendas de peixes e mariscos. Precedente.

8. Os critérios estabelecidos pela MP 908/2019, para concessão do auxílio emergencial, são legítimos, considerando que os recursos públicos não são ilimitados, sendo razoável exigir a comprovação do cadastro ativo do pescador artesanal ou marisqueiro no Registro Geral de Atividade Pesqueira e de seu domicílio na localidade atingida com mais intensidade pelas manchas de óleo. Portanto, rechaça-se a alegação de violação ao princípio da isonomia e de inconstitucionalidade da norma.

9. Honorários advocatícios majorados em grau recursal em 1% (um por cento) do valor da causa (art. 85, § 11º do CPC/2015).

10. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, AC 1076844-65.2021.4.01.3300, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe em 31/07/2024)

III –

DISPOSITIVO

Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

Órgão

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUELY FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB 44797/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de julho de 2025.

Órgão

Representação da Turma Recursal da SJMT na TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatários

SUELY FERREIRA DOS SANTOS, ADRIELE ATAIDE DE SOUZA, TELMA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS, VALNICE NERY DA SILVA, VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogados

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB 44797/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

Órgão

Representação da Turma Recursal da SJMT na TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatários

SUELY FERREIRA DOS SANTOS, ADRIELE ATAIDE DE SOUZA, TELMA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS, VALNICE NERY DA SILVA, VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogados

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB 44797/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

Órgão

Representação da Turma Recursal da SJMT na TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatários

SUELY FERREIRA DOS SANTOS, ADRIELE ATAIDE DE SOUZA, TELMA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS, VALNICE NERY DA SILVA, VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogados

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB 44797/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

Órgão

Representação da Turma Recursal da SJMT na TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatários

SUELY FERREIRA DOS SANTOS, ADRIELE ATAIDE DE SOUZA, TELMA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS, VALNICE NERY DA SILVA, VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogados

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB 44797/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB 18573/BA), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)