1058247-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JOSE THIAGO LUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A DESTINATÁRIO(S): JOSE THIAGO LUNA JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - (OAB: PE41886-A) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466350212) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JOSE THIAGO LUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE contra acórdão assim ementado (id. 456736118): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Apelação interposta pelo CEBRASPE contra sentença pela qual o Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que eliminou a parte autora da lista de candidatos com deficiência no concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (Edital n.º 01/2024), bem como para determinar a reintegração de seu nome na lista de aprovados às vagas reservadas aos candidatos PCD.

2. Hipótese em que o apelado não foi reconhecido como PCD pela banca examinadora para fins de concorrência às vagas reservadas, sob o fundamento de que as alterações apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho de funções.

3. A jurisprudência reconhece que o rol de deficiências previsto no Decreto n.º 3.298/1999 é meramente exemplificativo, devendo a análise ser feita à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da prova documental existente (TRF1, AC 1072747-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, - Quinta Turma, PJe 16/05/2025).

4. A análise do caso concreto aponta ser legítima a intervenção judicial realizada pelo Juízo de origem para corrigir exclusão de candidato PCD, praticada em desconformidade com a legislação aplicável.

5. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada por laudo médico, pelo reconhecimento judicial anterior de sua condição de PCD e por certidão funcional que atesta o desempenho da atividade policial, cujo ingresso se deu também nas vagas reservadas, tais documentos atestam a permanência de sua condição física e o comprometimento da sua mobilidade.

6. O não reconhecimento da deficiência da parte apelada, ao argumento de que a deficiência apresentada não produz dificuldade para o desempenho de funções inerentes ao cargo pretendido se divorcia da finalidade inclusiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência (cf. art. 4º), sendo certo que na hipótese em que se houvesse incompatibilidade da deficiência do candidato com as referidas funções o caso seria de impossibilidade de assunção do cargo.

É dizer, a compatibilidade da deficiência do candidato com os atributos do cargo é uma imposição, daí porque alegar-se a inexistência desta (incompatibilidade) como justificativa para a descaracterização de deficiência praticamente equivale a uma contradição em termos.

7. Apelação desprovida.

8. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 2.000,00, por avaliação equitativa).

9. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese firmada pelo STF no Tema 485, segundo a qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como ao não analisar os argumentos relativos à observância dos princípios da isonomia e da impessoalidade na avaliação da condição de pessoa com deficiência por equipe multiprofissional, realizada com critérios uniformes para todos os candidatos.

Alega, ainda, a existência de contradição, ao afirmar que o acórdão reconheceu a condição de PCD do candidato com fundamento em decisões proferidas em outros certames, embora o próprio ordenamento jurídico não atribua efeito vinculante a tais avaliações administrativas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido, além do prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais indicados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, os recursos em exame se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se sobre a matéria, com a análise necessária, fundamentação coerente, completa e inteligível, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia.

Inicialmente, destaco que a decisão colegiada enfrentou expressamente a questão dos limites do controle judicial sobre atos de bancas examinadoras, reconhecendo a regra da autocontenção e da impossibilidade de substituição do mérito administrativo, mas concluindo, fundamentadamente, pela existência de ilegalidade flagrante no caso concreto - precisamente a ressalva contida no próprio Tema 485 ("salvo ocorrência de ilegalidade").

A Turma identificou incoerência lógica na própria motivação do ato administrativo (invocar a ausência de "dificuldade funcional" para negar a condição de PCD, quando a compatibilidade funcional é pressuposto, e não impedimento, do reconhecimento da deficiência), fundamento que, por si, justifica a exceção à autocontenção judicial. Dessa forma, não se trata de omissão quanto ao enfrentamento da tese, mas de conclusão desfavorável ao embargante quanto ao mérito dessa análise.

No tocante à alegação de que o acórdão não teria enfrentado o argumento de que a exigência de avaliação por equipe multiprofissional, com critérios uniformes para todos os candidatos, foi aplicada de forma isonômica no certame, e que o afastamento dessa exigência para o autor, com base em decisões de outros processos seletivos, feriria a isonomia e a impessoalidade. Esclareço que o acórdão enfrentou o mérito da controvérsia sob o prisma da compatibilidade da deficiência com as funções do cargo e da suficiência da prova documental, concluindo pela ilegalidade do critério adotado pela banca.

Tal fundamentação, ainda que não mencione nominalmente os princípios da isonomia e impessoalidade, absorve a tese subjacente, na medida em que a conclusão do colegiado foi no sentido de que a exigência de "dificuldade funcional" seria, em si, incompatível com a lógica do sistema de cotas - argumento que se aplicaria a todos os candidatos em situação similar, e não apenas ao autor. A discordância quanto ao mérito dessa conclusão configura inconformismo, não omissão.

O órgão julgador não está obrigado a responder, artigo por artigo, a cada dispositivo legal invocado (no caso, o art. 489, § 1º, IV, do CPC), bastando que enfrente a tese central, o que ocorreu. A discordância da parte embargante quanto ao mérito dessa conclusão configura inconformismo, não omissão. Ato contínuo, não se verifica contradição lógica interna entre fundamentação, premissas e conclusão do acórdão.

O uso, pelo colegiado, de elementos de prova relativos a outros processos seletivos (reconhecimento judicial anterior da condição de PCD e exercício de cargo policial por vaga reservada) não configura vinculação de uma decisão administrativa a outra, mas sim valoração de prova documental sobre a permanência e a existência da deficiência do candidato ao longo do tempo - o que é logicamente compatível com a conclusão de que a deficiência está comprovada nos autos.

Não há incompatibilidade entre premissas e conclusão. HÁ, quando muito, discordância da parte embargante quanto ao peso atribuído a essa prova, o que é matéria de mérito, não vício declaratório. Evidencia-se, dessa forma, que as alegações da parte embargante traduzem, em essência, um mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, revelando a nítida intenção de substituir a fundamentação e reformar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo considerável para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).

Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade. Especificamente sobre a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais, esta Corte possui entendimento pacífico da impossibilidade de oposição dos aclaratórios sem a comprovação de qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC/15.

Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (...)

6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003927-61.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025). *** PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...)

8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

9. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1002572-19.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/03/2025). Ressalte-se que o art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Assim, porque inexistentes os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE POLO PASSIVO: EMBARGADO: JOSE THIAGO LUNA, UNIÃO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.

SENTENÇA

MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE, nos quais se alega a existência de omissão e contradição no acórdão proferido por esta Turma.

2. Inexistência do vício alegado. Os embargos revelam inconformismo com a conclusão do julgado. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e fundamentada a questão central da controvérsia - os limites do controle judicial sobre atos de bancas examinadoras em matéria de reconhecimento de deficiência - e identificou, com base em incoerência lógica na própria motivação do ato administrativo, a ilegalidade flagrante que justifica a exceção à regra geral de autocontenção judicial fixada no Tema 485/STF.

3. A fundamentação adotada absorve a alegação relativa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por afirmar que a exigência de demonstração de dificuldade funcional é incompatível com a sistemática das cotas para pessoas com deficiência, entendimento aplicável a todos os candidatos em situação equivalente.

4. A alegação de contradição não se sustenta como vício declaratório: a valoração de elementos probatórios relativos à trajetória do candidato em outros certames não compromete a coerência lógica interna do julgado, cuja conclusão central baseia-se na incompatibilidade entre a motivação do ato administrativo e a finalidade inclusiva do sistema de cotas para pessoas com deficiência.

5. Evidencia-se que as alegações da parte embargante traduzem, em essência, um mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, revelando a nítida intenção de substituir a fundamentação e reformar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Precedentes.

7. O art. 1.025 do CPC considera “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

8. Embargos de declaração rejeitados. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMBARGADO: JOSE THIAGO LUNA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A O processo nº 1058247-97.2025.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/08/2026 a 31-08-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.17 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMBARGADO: JOSE THIAGO LUNA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) JOSE THIAGO LUNA para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JOSE THIAGO LUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A DESTINATÁRIO(S): JOSE THIAGO LUNA JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - (OAB: PE41886-A) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456736118) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:JOSE THIAGO LUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pelo CEBRASPE contra sentença pela qual o Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que eliminou a parte autora da lista de candidatos com deficiência no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (Edital n.º 01/2024), bem como para determinar a reintegração de seu nome na lista de aprovados às vagas reservadas aos candidatos PCD.

O Juízo de origem acolheu a pretensão ao fundamento de que o direito da parte autora se encontrava demonstrado pelo robusto conjunto probatório apresentado. Com base nesses elementos, concluiu pela necessidade de reintegração do autor ao concurso na condição de pessoa com deficiência. Por fim, o julgador consignou que o direito vindicado encontra respaldo não apenas na legislação interna, mas também em tratados internacionais de direitos humanos, especialmente na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando a obrigação estatal de assegurar igualdade de oportunidades e vedar discriminações, orientando a interpretação das normas do certame sob a ótica da inclusão.

Honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pela parte ré, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em apelação, o Cebraspe sustenta que a eliminação decorreu de regular avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, que concluiu pela inexistência de impedimento funcional apto a caracterizá-lo como pessoa com deficiência. Destaca que o candidato foi submetido também a recurso administrativo, igualmente indeferido de forma motivada, em conformidade com o edital.

Alega que a decisão judicial merece reforma, pois desconsiderou as regras do edital, que vinculam Administração e candidatos. Por fim, defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado, afirmando inexistir qualquer violação aos princípios da legalidade, isonomia ou razoabilidade. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a reintegração do apelado nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, mantendo sua exclusão do certame.

Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da apelação.

É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O autor ajuizou a presente demanda objetivando a desconstituição da decisão administrativa que deixou de considerá-lo como pessoa com deficiência para fins de concorrência nas vagas respectivas no certame destinado ao provimento do cargo de Policial Judicial do Tribunal Regional Eleitoral-PE (Edital TSE n.º 01/2024). Consoante consta dos autos, o autor possui o diagnóstico de deformidade congênita dos membros superiores, classificada sob o CID

10 - Q74.0+, caracterizada por deformidade anatômica com limitação dos movimentos de pronação e supinação dos antebraços, não possuindo rotação dos antebraços, cujos efeitos são permanentes e irreversíveis (id. 448525575). Especificamente quanto ao exame dos documentos exigidos no edital e quanto à avaliação destes pela Banca Examinadora, a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador.

Na espécie, a banca examinadora, quando da realização da perícia médica para a verificação da condição de candidato PCD Da parte autora, concluiu pelo seu indeferimento, sob o fundamento de que a condição clínica apresentada pelo(a) candidato(a) não acarreta dificuldades e/ou não gera incapacidade para o desempenho de atividade e/ou funções, conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto n.º 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com Deficiência Física (...) De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, a avaliação clínica e à luz da legislação, é possível concluir que a condição apresentada pelo(a) candidato(a) não está contemplada no Decreto para enquadramento como Pessoa com Deficiência Física (id. 448525614), tendo mantido esse entendimento após a interposição do recurso administrativo (id. 448525616).

Nessa senda, o art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que: “É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

Sobre o tema, a jurisprudência reconhece que o rol de deficiências previsto no Decreto n.º 3.298/1999 é meramente exemplificativo, devendo a análise ser feita à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da prova documental existente, nesse sentido esta Corte assim já decidiu (destaquei): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE PERÍCIA MÉDICA. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE À LUZ DO DECRETO N.º 3298/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N.º 5.296/2004.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O Decreto n.º 3.298/99, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004, que regulamenta a Lei 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, qualifica como deficiência física (art. 4º,

I) a "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".

2. Por sua vez, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Acrescente-se que, nos termos do § 1º do mencionado Estatuto, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá considerar:

I- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III- a limitação no desempenho de atividades e IV a restrição de participação.

3. No caso dos autos, tem-se que o apelante comprovou, por meio de documentação acostada aos autos, que possui diagnóstico de artrose secundária do quadril CID M91.9 e M16.7, e que já foi reconhecido como PCD em outros certames, inclusive no cargo hoje exercido. Tal circunstância demonstra que, em situações similares, a condição do recorrente foi considerada suficiente para sua inclusão na reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

4. Apelação a que se dá provimento.

5. Invertidos ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF1 - AC 1072747-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, - Quinta Turma, PJe 16/05/2025) O exame da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizado com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida.

Na espécie, a deficiência física do autor foi devidamente comprovada por laudo médico (id. 448525575), pelo reconhecimento judicial anterior de sua condição de PCD (id. 2195270376) e certidão funcional que atesta o desempenho da atividade policial, cujo ingresso se deu também nas vagas reservadas (id. 2195271967), tais documentos atestam a permanência de sua condição física e o comprometimento da sua mobilidade.

Em outras palavras, a despeito da opinião da banca examinadora na avaliação médica, a deficiência apresentada pela parte apelada atendeu aos requisitos editalícios para a homologação da inscrição como pessoa com deficiência. Por essa razão, o não reconhecimento da deficiência da parte autora, ao argumento de que a deficiência apresentada não produz dificuldade para o desempenho de funções inerentes ao cargo pretendido se divorcia da finalidade inclusiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência (cf. art. 4º), sendo certo que na hipótese em que se houvesse incompatibilidade da deficiência do candidato com as referidas funções o caso seria de impossibilidade de assunção do cargo.

É dizer, a compatibilidade da deficiência do candidato com os atributos do cargo é uma imposição, daí porque alegar-se a inexistência desta (incompatibilidade) como justificativa para a descaracterização de deficiência praticamente equivale a uma contradição em termos. A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados deste TRF1 (destaquei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJDFT. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. TELEPERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. I No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nulidade em virtude da realização da perícia judicial à distância, por meio da denominada teleperícia, tendo em vista que não restou comprovada a ocorrência de prejuízos concretos às partes, tendo sido respeitado o devido processo legal, com a intimação prévia das partes a respeito de sua realização, bem como para manifestação quanto ao conteúdo do laudo apresentado em juízo.

Preliminar rejeitada.

II - Muito embora o Conselho Federal de Medicina CFM se manifeste de forma contrária à realização da teleperícia, é certo que esse posicionamento se trata apenas de uma recomendação, que não possui o condão de vincular os atos do Poder Judiciário, ao passo que a referida medida, de caráter excepcional, foi instituída por meio da Resolução nº 317/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ para fazer face à emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus, a fim de impedir a completa paralização dos processos que demandam a realização de perícia médica.

III - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

IV Na espécie, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiências neurológicas e psiquiátricas (Deficiência mental leve, Sindrome de Tourette, Transtorno Obsessivo-Compulsivo - TOC e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e depressão moderada) altamente incapacitantes, que a impedem de desempenhar as atividades do dia a dia dentro do padrão considerado normal para o ser humano, impossibilitando-a de atuar na imensa maioria das ocupações, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT (Edital nº 01/2013).

V - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico.

VI Apelações desprovidas. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 40.680,00), pro rata, fica acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando 12% sobre o valor da causa. (AC 0065662-71.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 30/09/2021)

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 2.000,00, por avaliação equitativa). Por fim, é firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados.

É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE POLO PASSIVO: APELADO: JOSE THIAGO LUNA, UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO. DEFICIÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Apelação interposta pelo CEBRASPE contra sentença pela qual o Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que eliminou a parte autora da lista de candidatos com deficiência no concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (Edital n.º 01/2024), bem como para determinar a reintegração de seu nome na lista de aprovados às vagas reservadas aos candidatos PCD.

2. Hipótese em que o apelado não foi reconhecido como PCD pela banca examinadora para fins de concorrência às vagas reservadas, sob o fundamento de que as alterações apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho de funções.

3. A jurisprudência reconhece que o rol de deficiências previsto no Decreto n.º 3.298/1999 é meramente exemplificativo, devendo a análise ser feita à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da prova documental existente (TRF1, AC 1072747-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, - Quinta Turma, PJe 16/05/2025).

4. A análise do caso concreto aponta ser legítima a intervenção judicial realizada pelo Juízo de origem para corrigir exclusão de candidato PCD, praticada em desconformidade com a legislação aplicável.

5. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada por laudo médico, pelo reconhecimento judicial anterior de sua condição de PCD e por certidão funcional que atesta o desempenho da atividade policial, cujo ingresso se deu também nas vagas reservadas, tais documentos atestam a permanência de sua condição física e o comprometimento da sua mobilidade.

6. O não reconhecimento da deficiência da parte apelada, ao argumento de que a deficiência apresentada não produz dificuldade para o desempenho de funções inerentes ao cargo pretendido se divorcia da finalidade inclusiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência (cf. art. 4º), sendo certo que na hipótese em que se houvesse incompatibilidade da deficiência do candidato com as referidas funções o caso seria de impossibilidade de assunção do cargo.

É dizer, a compatibilidade da deficiência do candidato com os atributos do cargo é uma imposição, daí porque alegar-se a inexistência desta (incompatibilidade) como justificativa para a descaracterização de deficiência praticamente equivale a uma contradição em termos.

7. Apelação desprovida.

8. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 2.000,00, por avaliação equitativa).

9. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: JOSE THIAGO LUNA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886-A O processo nº 1058247-97.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 08/04/2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.

17 - Observação:

1. A Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, informa às partes, advogados, procuradores e demais interessados que: As sustentações orais serão realizadas preferencialmente de forma presencial. Apenas os advogados cujo domicílio profissional esteja em cidade diversa da sede do Tribunal poderão realizar sustentação oral pela plataforma Microsoft Teams, conforme previsto no art. 937, §4º, do CPC, e no art. 45, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal.

Os pedidos de preferência nas sessões de julgamento só serão admitidos quando houver sustentação oral ou nos casos previstos no art. 44, § 1º, do Regimento Interno, exceto quando houver indicação do relator ou previsão legal específica.

2. Os pedidos de sustentação oral, quando permitidos, devem ser enviados para [email protected], contendo: Número do processo; Identificação da(s) parte(s) e nome do relator. Nome e número de inscrição na OAB do advogado que irá sustentar; Telefone de contacto; Modalidade de sustentação pretendida Endereço eletrônico do advogado/procurador para acesso ao ambiente virtual; O envio deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas antes do início da sessão.

3. Local da sessão: Sala 01, Sobreloja, Edifício Sede

I - TRF1.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE THIAGO LUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147

DESPACHO

I -

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058247-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE THIAGO LUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIEGO MARTINS CORREIA BORBA - PE41886 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147

SENTENÇA

TIPO “A”

I – Relatório: Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por JOSE THIAGO LUNA contra CEBRASPE e outros, com pedido de tutela de urgência com vistas ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência (PcD) e a sua reintegração ao Concurso do TSE Unificado 2024, na lista de vagas reservadas aos candidatos PcD. Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, em apertada síntese, que, na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, a banca concluiu pela não caracterização da deficiência da parte autora.

Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2195759606). AJG deferida. Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2202104074 e 2200031882).

O Cebraspe suscitou as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade judiciária e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2205294475.

É o relatório.

II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I), não existindo a necessidade de serem produzidas outras provas. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Registre-se que, em casos tais como o presente, há firme posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser “desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil” (STJ, AGA 474838/PI, HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 01/07/2005).

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "A verossimilhança do direito invocado decorre do robusto acervo probatório apresentado. Dentre os documentos anexados, destaca-se: - Certidão de trânsito em julgado do processo nº 0000244-42.2017.8.17.9003, em que o autor teve reconhecido judicialmente seu direito de ser considerado PcD para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil de Pernambuco (Id. 2195270563); - Acórdão proferido no mesmo processo, que reconhece expressamente a condição de deficiência do autor e sua compatibilidade com as atribuições do cargo público (Id. 2195270376); - Certidão de tempo de serviço emitida pela Polícia Civil de Pernambuco, atestando que o autor exerce regularmente, desde 2018, o cargo policial para o qual ingressou judicialmente como PcD, com pleno desempenho de suas funções (Id. 2195271967).

O periculum in mora resta configurado na iminência de exclusão do candidato das etapas seguintes do concurso público, o que acarretaria prejuízos irreparáveis à sua esfera jurídica.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a reintegração da parte autora ao concurso do TSE Unificado 2024, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso, notadamente com os documentos coligidos ao feito. Por derradeiro, cumpre salientar que o direito ora vindicado encontra-se igualmente amparado por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, incorporados ao ordenamento jurídico interno com status supralegal, a exemplo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo n.º 186/2008 e promulgados pelo Decreto n.º 6.949/2009.

Referido instrumento internacional estabelece, em seu art. 27, a obrigação dos Estados Partes de assegurar às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos, vedando quaisquer formas de discriminação. Tal diretriz, somada à proteção conferida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, reforça a imperatividade de interpretação e aplicação das normas do certame de maneira a promover a inclusão e a efetiva participação dessas pessoas em igualdade de condições com os demais candidatos.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, acolho o pedido (CPC, art. 487

I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a reintegração da parte autora ao concurso do TSE Unificado 2024, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência, garantidas a nomeação e a posse no caso de atingir pontuação suficiente para tais finalidades. Decisão liminar confirmada. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC.

Secretaria: Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)