1059403-57.2024.4.01.3400

A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de rendimento. No que se refere aos critérios judiciais a serem adotados para a concessão ou não do referido benefício, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, no Tema 1178, firmou as seguintes teses: É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.

Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade.

No presente caso, observo que os rendimentos da parte não a qualificam como isenta do Imposto de Renda; ela não é beneficiária de programa social nem está inscrita no CadÚnico; e não está representada pela Defensoria Pública no processo. Assim, entendo que há dúvida quanto à alegada situação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Tal circunstância é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da mera declaração, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e do entendimento consolidado no Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, determino à parte autora que comprove sua alegada condição de hipossuficiência econômica no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios ou declaração de isento; b) Extratos bancários das contas corrente e poupança dos últimos três meses; c) Comprovantes de rendimentos profissionais dos últimos três meses; d) Certidão de bens e direitos junto ao cartório de registro de imóveis; e) Documentos que comprovem eventual situação excepcional que justifique a alegada necessidade (gastos médicos elevados, dependentes, dívidas, etc.).

Caso opte por recolher as custas, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, vez que as demais questões serão dirimidas quando do julgamento da impugnação. Elaborados os cálculos, vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, na data da assinatura digital. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JANAINA AMELIA FERREIRA MAGALHAES

Advogados

FELIPE SARMENTO CORDEIRO (OAB 5779/AL), VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO (OAB 13865/AL), HENRIQUE JOSE CARDOSO TENORIO (OAB 10157/AL), FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 7343/AL)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JANAINA AMELIA FERREIRA MAGALHAES

Advogados

FELIPE SARMENTO CORDEIRO (OAB 5779/AL), VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO (OAB 13865/AL), HENRIQUE JOSE CARDOSO TENORIO (OAB 10157/AL), FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 7343/AL)