1059633-65.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1059633-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PUBLIO STEPHANY LANGAMER DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

PUBLIO STEPHANY LANGAMER DE FREITAS propôs ação pelo rito do JEF contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em vista da ocorrência de suposta fraude bancária. Citada, a CEF apresentou manifestação de ID 2211584900 comunicando a realização de acordo entre as partes para a resolução da lide. No ID 2211796062 o autor confirma o acordo. A CEF realizou o depósito judicial dos valores no ID 2213737872 e anexos, tendo o autor requerido o levantamento no ID 2215357168.

É o relatório.

Decido. Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não havendo vícios na manifestação de vontade das partes, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito e HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, conforme os termos e condições apresentados no documento de ID 2211584900. Custas e honorários conforme acordo. Considerando que a expressa anuência com as cláusulas do acordo importa em renúncia a qualquer interesse recursal, certifico desde já o trânsito em julgado.

Oficie-se ao gerente da agência 0975 da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive a transferência dos valores depositados nos IDs 2213738191 e 2213738197 (0975.005.***.***-58 e 0975.005.***.***-59) para a conta indicada na petição de ID 2215357168, uma vez que o patrono do autor possui poderes para receber e dar quitação: Banco: ITAÚ; Agência: 4147; Conta Corrente/Poupança: 98581-8; Titular: MARCOS FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 48.***.***/0001-06; CPF: 646.***.***-34; Chave Pix: d8606301-992a-4505-8933-a7ab6d175037.

Com a resposta da CEF, intimem-se as partes para ciência e conferência e, nada mais requerido, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF