Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- PM LOCACOES E SERVICOS LTDA
- Advogados
- JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 73747/DF), EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 29370/DF), GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA (OAB 72797/DF), LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA (OAB 37069/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1059645-79.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PM LOCACOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF73747, EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370, GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797 e LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros
SENTENÇA
Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva a concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo da IMPETRANTE ao recolhimento de contribuições ao PIS e COFINS sem a inclusão em sua base dos valores destinados ao seu próprio pagamento; e para que seja declarado o direito da IMPETRANTE à repetição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandamus, seja por meio de compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, seja por intermédio de restituição administrativa ou judicial.
O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada apresentou informações. O MPF alegou ausência de interesse público primário. A impetrante apresentou pedido de desistência. ID 2266411619.
É o relatório.
DECIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança, em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como sem a necessidade de anuência da da autoridade impetrada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A
SENTENÇA
DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.