1060048-19.2023.4.01.3400

Incapacidade total e temporária No caso em análise, foram realizadas duas perícias médicas judiciais, ambas reconhecendo a existência de incapacidade laborativa. Na segunda perícia, realizada por médica especialista em Medicina do Trabalho e Perícia Médica, concluiu-se pela existência de incapacidade laborativa temporária, total e omniprofissional, fixando-se a data de início da incapacidade (DII) em 08/02/2023, coincidente com a DER.

A perita estimou o período necessário para recuperação em 12 (doze) meses, contados da realização da perícia. Ao responder aos quesitos, a perita reafirmou que a incapacidade é total, temporária e omniprofissional, bem como passível de recuperação, afastando, portanto, seu caráter definitivo. Assim, não se encontra demonstrada incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação que autorize a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991.

O benefício adequado ao quadro constatado é, portanto, o auxílio por incapacidade temporária. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado e o cumprimento da carência estão comprovados. O INSS sustenta que, na DII fixada em 08/02/2023, o autor já havia perdido a qualidade de segurado, afirmando que o período de graça teria se encerrado em outubro de 2021. A alegação não procede. Conforme se extrai do CNIS, o autor manteve longo histórico contributivo, inclusive vínculo empregatício contínuo por período superior a 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

Desse modo, faz jus à prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, restou comprovada nos autos a situação de desemprego involuntário após o encerramento do último vínculo empregatício, circunstância que autoriza nova prorrogação por 12 (doze) meses, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, somados o período ordinário de 12 (doze) meses e as prorrogações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, o autor permaneceu no período de graça por 36 (trinta e seis) meses.

Considerando que o último vínculo empregatício encerrou-se em 07/11/2020, a perda da qualidade de segurado somente ocorreria após o término do período de graça e o transcurso do prazo previsto para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Logo, em 08/02/2023, data de início da incapacidade, o autor ainda ostentava a qualidade de segurado.

A carência de 12 contribuições igualmente se encontra satisfeita diante do extenso histórico contributivo constante do CNIS. Data de início do benefício (DIB) A perícia judicial fixou expressamente a data de início da incapacidade em 08/02/2023, consignando, inclusive, tratar-se da data da DER. Uma vez demonstrado que nessa data o autor se encontrava total e temporariamente incapacitado para o trabalho e preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência, o benefício por incapacidade temporária é devido desde 08/02/2023.

Data de cessação do benefício (DCB) No curso da demanda, sobreveio a concessão administrativa de aposentadoria por idade ao autor, NB 236.192.384-4, com DIB em 11/04/2026, benefício que permanece ativo. A própria parte autora, diante desse fato superveniente, delimitou sua pretensão à percepção do benefício por incapacidade temporária no período anterior à aposentadoria por idade, inexistindo pedido de percepção simultânea dos benefícios.

Desse modo, o auxílio por incapacidade temporária é devido até 10/04/2026, dia imediatamente anterior à DIB da aposentadoria por idade. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária, no período compreendido entre 08/02/2023 (DIB) e 10/04/2026 (DCB).

Os valores atrasados, deduzidos os valores pagos administrativamente ou decorrentes de benefício inacumulável no mesmo período, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o autor se encontra atualmente em gozo de aposentadoria por idade, não há obrigação de implantação do benefício nem se justifica a antecipação dos efeitos da tutela.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PINTO DA SILVA

Advogado

PEDRO VIEIRA DA CRUZ (OAB 70058/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PINTO DA SILVA

Advogado

PEDRO VIEIRA DA CRUZ (OAB 70058/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PINTO DA SILVA

Advogado

PEDRO VIEIRA DA CRUZ (OAB 70058/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PINTO DA SILVA

Advogado

ROSELENE MARQUES DE SOUZA ALVES (OAB 73578/DF)