Mandado de Segurança Cível 0004266-64.2012.4.01.4100 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 0004266-64.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/06/2022, 13:38

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:33

Decorrido prazo de MARCIO SECCO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2022.

29/04/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 19:35

Recebidos os autos

13/04/2021, 16:01

Juntada de termo de autuação

13/04/2021, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA APELADO: MARCIO SECCO Advogado do(a) APELADO: ALCILEI DA SILVA RAMOS - SC27280 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Universidade Federal de Rondônia - UNIR é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios; é inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea “e”, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referente aos períodos em que estiver licenciado ou afastado, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal. 3. O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional. 4. Apelação da UNIR desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004266-64.2012.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

22/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/08/2020, 02:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/05/2013, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2013, 15:28

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 12:45

Ato ordinatório

•08/07/2021, 19:35

—

Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SECCO em 20/05/2022 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de termo de autuação

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

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