1060141-45.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060141-45.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA GOMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM Destinatários: SUZANA GOMARA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090) FINALIDADE:

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União para determinar que os cálculos sejam refeitos, para dedução dos valores já recebidos administrativamente a título de 28,86%, conforme fichas financeiras. Fixo honorários advocatícios: - em favor da exequente, a serem calculados com base na incidência dos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor reconhecido como devido; - em favor da União, calculados com base na incidência dos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC sobre a diferença afastada por força desta decisão.

Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculos retificados, de acordo com o teor desta, no prazo de 30 dias. Em seguida, vista à União para que se manifeste sobre os cálculos no mesmo prazo de 30 dias e, se houver divergência, vista à parte exequente. Se, após a vista à parte exequente, persistir divergência entre as partes, remetam-se os autos à SECAJ para conferência.

Se não houver divergência, expeçam-se as requisições de pagamento, observo o destaque dos honorários contratuais requerido. Não há que se falar em valor incontroverso, já que a União impugna totalmente o direito da exequente, por exemplo, defendendo não ser ela beneficiária da sentença exequenda. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060141-45.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA GOMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM Destinatários: SUZANA GOMARA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090) FINALIDADE: caso haja impugnação ao valor executado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF