1060466-20.2024.4.01.3400

Junho 20251 evento

1. 2 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   7ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

   Destinatário

   DAISY APARECIDA DO NASCIMENTO

   Advogados

   EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO (OAB 16634/DF), BRUNA CASTRO DE CARVALHO (OAB 73388/DF)

   Processo nº 1060466-20.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DAISY APARECIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

   DECISÃO

   Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública com fundamento na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.

   É o que interessa relatar.

   Decido. Em que pese o entendimento pela incompetência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença ajuizado fora do domicílio do autor ou da seção judiciária onde o título judicial transitou em julgado, verifica-se que recentes recursos interpostos contra decisões que determinavam a redistribuição dos autos para tais localidades foram providos, mantendo a tramitação neste juízo. Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, e visando evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional, ressalvo a interpretação pessoal, sigo respeitosamente o entendimento da instância superior, revogo a decisão anterior e mantenho a competência deste juízo para apreciação do presente feito.

   Defiro a prioridade de tramitação do presente feito visto que a parte autora possui mais de 60 anos de idade (art. 1048, I do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária, vez que seus rendimentos são inferiores ao décuplo do salário mínimo.

   Intime-se a parte executada para os termos e fins do art. 535 do CPC. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC). Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara