1060487-59.2025.4.01.3400

Decisão Num. 2196689904 acolheu o pedido de reconsideração e revogou a decisão que concedeu a liminar. O MPF apresentou a manifestação Num. 2197544275.

É o breve relatório.

DECIDO. Quanto ao mérito, entendo não assistir razão à impetrante. É que, já que os critérios para a valorização técnica foram eleitos pela CEF dentro dos limites decorrentes da discricionariedade técnica, de modo que não se pode invadir seara que pertence somente à Administração. Note-se o que afirma a autoridade impetrada sobre o tema: Alega o Impetrante que o Edital de Credenciamento contém nulidade na medida em que “... impõe injustificada restrição à ampla concorrência dos candidatos, ao impor requisitos desprovidos de razoabilidade para a aferição da qualificação técnica dos licitantes” (g.n.) O ponto para o qual aponta o Impetrante trata de alegada restrição à ampla concorrência.

No seu entendimento, o fato de constar no Edital a valoração técnica para os sócios da sociedade participante do certamente, caracterizaria falta de razoabilidade. Com todas as vênias possíveis, pode-se inferir que há grave equívoco do impetrante nessa leitura, na medida em que o edital traz, apenas, requisitos mínimos de habilitação, haja vista o grau necessário de especialização do objeto, o qual impõe esse nível de qualificação.

Não há, em hipótese alguma, restrição de competitividade, muito ao contrário, trata-se de processo de credenciamento em que todos aqueles que alcançarem a pontuação mínima serão contratados. Nem se diga, ainda, que a valoração de serviços prestados por profissionais não sócios seja ignorada no processo, tampouco que os critérios fixados para se apurar a qualificação das sociedades seja desarrazoado.

Neste sentido, é possível ver com muita clareza nos itens 4.5.2 e seguintes do Edital que há significativa valoração dos serviços prestados pela sociedade, independentemente de ter sido prestado por sócio ou outro profissional vinculado. Não há, portanto, a restrição alegada. Além disso, é possível identificar no Edital diversos trabalhos considerados/valorados na habilitação técnica para fins de pontuação das sociedades interessadas, efetivados nas seguintes áreas de interesse descritas no edital, o quais não exigem que tenham sido realizados por sócios. […] A complexidade e a diversidade das operações nos permitem compreender com muita facilidade que os critérios técnicos exigidos no Edital estão alinhados à razoabilidade.

É possível compreender, ainda, ao contrário do que alega o Impetrante, que a valoração técnica não está limitada à qualificação dos sócios, na medida em que os serviços prestados nas áreas de atuação, indicadas acima, são altamente valorados no processo de credenciamento e não condicionam a sua prestação pelos sócios. Resta muito claro, ainda, que a relevância e a especificidade dos serviços de consultoria pretendidos exigem alto grau de conhecimento e comprometimento do profissional, reclamando que os credenciados tenham corpo técnico experiente e qualificado.

Neste sentido é possível compreender que o tempo de experiência na área de atuação é altamente valorado, não só para o credenciamento, mas, também, para definir o critério de remuneração da sociedade credenciada/contratada pelos serviços a serem prestados. É de serem acolhidos tais argumentos, já que, diante da especialidade dos serviços pretendidos e das milhares de ações distribuídas anualmente pela CEF e em face dela, , não se pode impedir que a Administração busque mecanismos para a manutenção da qualidade dos serviços prestados e crie barreiras para que entidades não se credenciem unicamente com o fito de prestarem os serviços, sem que tenham o know-how necessário a bem atender ao interesse público.

Além disso, naturalmente, as restrições impostas pela CEF são fruto de sua experiência nesse tipo de contratação, sendo necessário privilegiar os entendimentos, alicerçados na discricionariedade técnica, que buscam defender sua atuação no mercado. É nesse sentido o posicionamento da autoridade impetrada. Note-se: Em verdade, o que pretende o impetrante é alterar as regras de qualificação técnica. Entretanto, este modelo de credenciamento já foi experimentado pela CAIXA em 2019 tendo sido exitoso na medida em que contratou 15 sociedades, as quais terão o contrato rescindido no curso do próximo mês em razão de haverem atingido o prazo máximo de 5 anos definido pela Lei 8.666/93 (vigente à época da contratação).

Logo, dizer que o processo de credenciamento é restritivo, quando todos aqueles que atendem aos requisitos mínimos são contratados, revela grave equívoco. Do mesmo modo, não se pode dizer que os critérios de qualificação são desarrazoados, na medida em que o modelo de contratação foi experimentando pela CAIXA em 2019 e tem atendido adequadamente às necessidades desta empresa pública federal.

Do exposto se extrai que a controvérsia trazida a lume por meio do presente mandado de segurança efetivamente não se amolda aos contornos legais e constitucionais de regência, mostrando-se, assim, inapropriada a utilização do remédio heroico. Acrescente-se a isso a verificação de que os argumentos apresentados pela impetrante não se mostram suficientes para caracterizar direito líquido e certo, eis que, para tanto, o ato impugnado deveria estar revestido de ilegalidade, o que não ocorre definitivamente no presente caso – a qualificação técnica exigida está diretamente atrelada ao nível de complexidade do objeto pretendido e os critérios de qualificação técnica estão alinhados à sua complexidade – tornando, pois, completamente inviável a sua desconstituição pela via estreita do presente Mandado de Segurança.

Sob o mesmo prisma, este Juízo já havia se posicionado na decisão Num. 2196689904, que revogou a concessão da tutela liminar. Note-se: Alega a impetrada em suas informações, que não restou demonstrado que os requisitos técnicos exigidos no processo de habilitação são desarrazoados, visto que não se configura restrição à competitividade, pois ao contrário do que alega o impetrante, há, sim, no edital, valoração para serviços prestados por não sócios, e segundo o Impetrante, apenas os sócios seriam considerados para fins de pontuação, o que não procede.

Além disso, verifico que aqueles credenciados que cumprirem os requisitos do edital serão habilitados, vez que o objeto do credenciamento não será adjudicado a um único credenciado, mas a todos os que cumprirem os requisitos editalícios, o que desmonta grande parte da argumentação trazida pelo impetrante, que não se habilitou no procedimento dentro do prazo determinado, tampouco questionou o edital pelos meios de impugnação adequados, fatos que não haviam sido trazidos a este juízo até o momento da decisão de id 2191836692.

Dessa forma, de rigor a denegação da segurança. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

W.FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL (OAB 261131/SP)