1060649-97.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1060649-97.2024.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A POLO PASSIVO:MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - BA56419-A e EDICA MAIA FEITOSA - BA56543-A DESTINATÁRIO(S): MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO EDICA MAIA FEITOSA - (OAB: BA56543-A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - (OAB: BA56419-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 465338314) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 24 de agosto de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A RECORRIDO: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: EDICA MAIA FEITOSA - BA56543-A, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - BA56419-A O processo nº 1060649-97.2024.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17/08/2026 a 21-08-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R1 - Observação: O processo foi incluído na 44ª Sessão Virtual de Julgamento. Conforme disposto na Portaria 15/2026, Art. 11, §1º, os advogados habilitados devem GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR A MÍDIA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS classificando-as como "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE DESTAQUE" nos formatos mp4, mov(quicktime), mpeg, ogg, wmv, asf, zip* ou rar*, com tempo regimental de 10 minutos e tamanho máximo de 200MB.

Caso a preferência seja por SUSTENTAR TELEPRESENCIALMENTE, conforme consta no Art. 10, §1º da mesma portaria, o patrono deverá peticionar EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS o PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA com a classificação de "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL". Para esta opção, o processo será retirado de pauta e incluído em Sessão Telepresencial, em data posterior, a ser definida pelo relator. O PRAZO PARA QUALQUER DAS OPÇÕES É ATÉ O DIA 12/08/2026, às 08H.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060649-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - BA56419 e EDICA MAIA FEITOSA - BA56543 POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Destinatários: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - (OAB: BA56419) EDICA MAIA FEITOSA - (OAB: BA56543) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2255105199 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1060649-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: EDICA MAIA FEITOSA - BA56543, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - BA56419 REU: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aduzindo a ocorrência de contradição na sentença, sob o argumento de que o julgado reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de expedição do diploma e, ao mesmo tempo, utilizou os fatos relacionados à demora na sua entrega como fundamento para caracterização de ato ilícito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC). Nesse sentido, a despeito da alegação autoral, não se verifica a ocorrência do vício apontado, nem das hipóteses normativas que autorizam a alteração do teor do decisum prolatado, por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015 ou manifestação quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (art. 1022, parágrafo único, I).

A sentença apenas reconheceu a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, pois o diploma já havia sido entregue. Todavia, permaneceu hígido o pedido indenizatório, cuja análise decorre da demora na prestação do serviço. Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060649-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - BA56419 e EDICA MAIA FEITOSA - BA56543 POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Destinatários: MARCELLE HOHLENWERGER DE CARVALHO EDICA MAIA FEITOSA - (OAB: BA56543) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO - (OAB: BA56419) UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

BRUNO FEIGELSON - (OAB: RJ164272) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - (OAB: BA11425) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2213048542 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 12 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA