1060856-87.2024.4.01.3400

É o relatório.

Decido. A controvérsia posta em sede de admissibilidade é estritamente processual: verificar se a parte exequente cumpriu, no prazo assinalado, a determinação de emenda/regularização da inicial fixada na decisão de ID 2197901060, cujo teor condicionou o processamento do cumprimento de sentença à observância dos requisitos legais e à instrução documental mínima para aferição da liquidez do crédito. De início, importa destacar que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui procedimento próprio (CPC, art. 534), cabendo ao exequente instruir o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando: (a) o nome completo e a qualificação das partes; (b) o índice de correção monetária adotado; (c) a taxa de juros aplicada; (d) os termos inicial e final da correção e dos juros; (e) a periodicidade da capitalização, se houver; (f) os descontos obrigatórios; e (g) a apresentação dos cálculos analíticos que conduzem ao quantum debeatur.

A par disso, o art. 524 do CPC - que regula o demonstrativo no cumprimento de sentença comum - aplica-se subsidiariamente (art. 534, § 2º), exigindo a memória de cálculo, vedando o prosseguimento à míngua de liquidez quando se trate de simples operações aritméticas, como ocorre com reajuste percentual sobre vencimentos em período determinado. No caso concreto, a decisão saneadora de ID 2197901060 não apenas rememorou os requisitos legais como determinou, com clareza e sob pena expressa de indeferimento, que a parte exequente (i) apresentasse os cálculos do crédito, (ii) juntasse as fichas financeiras correspondentes ao interregno de 1993 a 2000, e (iii), havendo notícia de pagamento administrativo, trouxesse o documento do SIAPE, à luz do Tema 1.102/STJ (tese: é possível a comprovação de transação administrativa por documento SIAPE apenas para acordos firmados após a vigência da MP 1.962-33/2000/MP 2.169-43/2001; para acordos anteriores, o SIAPE não comprova a transação, mas pode servir para abatimento).

Fixou-se prazo de 60 dias para cumprimento integral, com advertência específica de que a ausência da memória de cálculos e da documentação financeira conduziria ao indeferimento da petição inicial. Em que pese a alegação inicial de impossibilidade de obtenção das fichas financeiras pela exequente, o próprio CPC, em seu art. 524, § 3º, autoriza, em hipóteses excepcionais, a requisição judicial de dados em poder do executado ou de terceiros, desde que o exequente demonstre a diligência mínima e instrua o feito com elementos bastantes para delimitar o crédito.

Não é o que se verifica: transcorrido o prazo judicial, não foram apresentados os cálculos exigidos, não foram juntadas as fichas financeiras (que, registre-se, são documentos públicos de acesso do servidor) e nem se trouxe qualquer documento SIAPE apto a comprovar eventual transação ou, ao menos, a viabilizar o abatimento de valores administrativamente percebidos, caso existente. Cumpre assinalar, ainda, que, segundo o próprio título coletivo, não são beneficiários da ACP “os litigantes em outras ações” e “os firmatários de acordo”, razão pela qual a verificação de existência/inexistência de acordo administrativo não é acessória, mas pressuposto lógico para a exata delimitação do direito executado.

Em situações como esta, opera o art. 321, parágrafo único, do CPC: advertida a parte para emendar a inicial quanto a vícios e insuficiências e não o fazendo no prazo, impõe-se o indeferimento. O art. 330, I, do CPC reforça que a petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 (e, por simetria, no cumprimento de sentença quando descumpridos os requisitos específicos dos arts. 524 e 534), ou quando inepta por ausência de elementos indispensáveis à liquidez do crédito e à exata conformação do pedido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é estável no sentido de que o descumprimento de comando de emenda autoriza o indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), sendo desnecessária nova intimação ou dilação temporal quando já houve advertência expressa e prazo adequado. Ressalte-se que não se trata de obstaculizar o acesso à jurisdição, mas de exigir o mínimo necessário para que a execução, contra a Fazenda Pública, seja útil, exata e controlável, evitando cálculo aleatório e respeitando o contraditório do Ente público.

Sem memória de cálculos, sem fichas financeiras e sem o SIAPE (se houver notícia de acordo administrativo), não há como aferir a liquidez, checar deduções impostas pelo título (recomposição por Leis 8.622/93 e 8.627/93) nem aplicar a tese do Tema 1.102/STJ (eventual abatimento por acordo anterior ou prova da transação posterior). A omissão processual da parte exequente impede o regular desenvolvimento do cumprimento e atrai a sanção processual do indeferimento, tal como expressamente preanunciado na Decisão de ID 2197901060.

Por fim, ressalva-se expressamente à parte exequente a faculdade de repropositura do cumprimento de sentença, sanando os vícios ora identificados, instruindo-o com as fichas financeiras do período devido, a memória de cálculo discriminada e atualizada (arts. 524 e 534 do CPC) e, se for o caso, o documento SIAPE, observada a tese vinculante do Tema 1.102/STJ, bem como a delimitação subjetiva do título coletivo (exclusão de litigantes em outras ações e firmatários de acordo), além do abatimento das recomposições já realizadas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e de qualquer pagamento administrativo pretérito.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem honorários, dada a ausência de citação da parte executada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

JOVELINA PEREIRA SUZART COSTA, SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH, FAUSTO FERNANDO ALBUQUERQUE BRANDAO DE SOUZA

Advogado

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB 53352/BA)